Acesso à informação

A Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação) , de 18 de novembro de 2011, disciplinou os procedimentos a serem observados pelas instituições elencadas no corpo da norma, para assegurar o acesso às informações públicas.

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, publicou a Resolução nº 215 , estabelecendo regras e procedimentos uniformes a serem adotados pelos diversos ramos de Justiça, para garantir o direito constitucional de acesso às informações, em conformidade com os princípios da Administração Pública.

Dando cumprimento à LAI, e em observância as novas orientações contidas na Portaria CNJ nº 67 , de 07 de abril de 2020 , o Tribunal disponibiliza abaixo as informações públicas produzidas pelo órgão, orientando àqueles que porventura não tenham sua necessidade atendida por esse canal que acessem a página da Ouvidoria Eleitoral do TRE/MG , através da qual poderão registrar pedido formal de acesso à informação.

Ao final, disponibiliza ainda ao cidadão outras informações de interesse para a sociedade.

ITEM	INFORMAÇÃO/LINK	FUNDAMENTO LEGAL
GESTÃO
1	Objetivos estratégicos, metas, indicadores	Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
2	Resultados alcançados pelo órgão	Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
3	Registro das competências e responsabilidades do órgão	Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
4	Estrutura organizacional, com relação hierárquica entre as unidades	Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
5	Atos normativos expedidos pelo órgão	Art. 6º, V, da Res. CNJ nº 215/2015
6	Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras	Art. 6º, III, da Res. CNJ nº 215/2015
7	Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão (resolução CNJ nº 76/2009)	Art. 6º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015
8	Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados	Art. 6º, IX, da Res. CNJ nº 215/2015
AUDIÊNCIAS E SESSÕES
9	Audiências e/ou sessões públicas realizadas	Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015
10	Calendário das sessões colegiadas	Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015
11	Pauta de julgamentos	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
12	Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho	Art. 22, da Res. CNJ nº 215/2015
13	Disponibilização do vídeo das sessões dos órgãos colegiados	Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015
14	Ata das sessões dos órgãos colegiados	Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015
15	Presença em Plenário	Art. 8º da Lei nº 12.527/2011
16	Pauta das reuniões de comissões, resultados e atas	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC
17	Telefones das unidades	Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
18	Horários de atendimento ao público	Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
19	Campo denominado 'Serviço de Informações ao Cidadão - SIC na página inicial	Art. 7º da Res. CNJ nº 215/2015
20	Carta de Serviços ao Cidadão	Boas Práticas Lei no 13.460/2017, art. 7o.
21	Unidade responsável pelo SIC	Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015
22	Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) com entrega pessoal do pedido de acesso à informações	Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015
23	Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Pedidos de informação de forma eletrônica(e-SIC)	Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015
24	Acompanhamento do pedido de acesso à informação	Art. 9º, I, alínea b, Art. 10, §2º, da Lei nº 12527/2011
25	Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)	Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015
26	Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes	Art. 41, III, da Resolução CNJ n o 215/2015
OUVIDORIA
27	Serviço de registro de denúncias e reclamações	Boas Práticas
28	Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações	Boas Práticas
29	Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações	Boas Práticas
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
30	Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação- PDTIC	Art. 6o, da Resolução CNJ no 370/2021
31	Plano de Contratações de TIC	Res. CNJ nº 211/2015 Boas práticas
32	Painel com Informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permitam a extração de dados públicos	Art. 33, inciso V, da Resolução CNJ no 370/2021.
33	Extração de relatórios, em diversos formatos eletrônicos abertos	Art. 6º, § 4º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
34	Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina	Art. 6º, § 4º, III, da Res. CNJ nº 215/2015
35	Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência	Art. 6º, § 4º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015 Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11 Art. 17, da Lei nº 10.098, de 19/12/2000 Art. 9º, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg. nº 186/2008.
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
36	Anexo I da Res. CNJ nº 102/2009 - Liquidação da despesa/realização da receita	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009
37	Anexo II da Res. CNJ nº 102/2009 - Dotação e Execução Orçamentária	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009
38	Íntegra da Lei Orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição	Não se aplica à Justiça Eleitoral
39	Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e segundo graus de jurisdição	Não se aplica à Justiça Eleitoral
40	Relatório de Gestão Fiscal	Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal
41	Mapa anual com informações relativas a Precatórios	Não se aplica à Justiça Eleitoral
42	Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos	Art. 128, da Lei nº 13.473/2017
LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
43	Estudos Técnicos Preliminares da Contratação, desde que não tenha sido considerado sigiloso	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
44	Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
45	Editais de licitação com os respectivos anexos	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
46	Questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
47	Impugnações apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
48	Nome do vencedor das licitações	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
49	Contratos firmados	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
50	Instrumentos que substituem o contrato	Art. 62 da no Lei 8.666/1993, os art. 91 e 95 da Lei no 14.133/2021 e Lei no 12.527/2011
51	Termos Aditivos assinados	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
52	Íntegra do Projeto Básico (exceto quando enquadrado nas hipóteses de sigilo)	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
53	Autorização da dispensa ou inexigibilidades de licitação, desde que não tenha sido considerado sigilosa	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
54	Instrumentos de cooperação vigentes (convênios, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres)	Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.
GESTÃO DE PESSOAS
55	Estrutura remuneratória dos servidores com cargos efetivos - Anexo III-a da Res. CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015
56	Estrutura remuneratória dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança - Anexo III-b da Res. CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015
57	Estrutura remuneratória dos membros da magistratura - Anexo III-c da Res. CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015
58	Quantitativo de cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “a” )	Res. CNJ nº 102/2009
59	Quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “b”)	Res. CNJ nº 102/2009
60	Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “c”)	Res. CNJ nº 102/2009
61	Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “d”)	Res. CNJ nº 102/2009
62	Cargos de Magistrados do Quadro de Pessoal do Órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “e”)	Não se aplica à Justiça Eleitoral
63	Situação Funcional dos Magistrados Ativos do Quadro de Pessoal do Órgão Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “f”)	Não se aplica à Justiça Eleitoral
64	Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “g”)	Res. CNJ nº 102/2009
65	Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “h”)	Res. CNJ nº 102/2009 e art. 108, da Lei nº 13.242/2015
66	Membros e agentes públicos . (Anexo V da Res. CNJ nº 102/2009)	Res. CNJ nº 102/2009, Anexo V
67	Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos. (Anexo VI da Res. CNJ nº 102/2009)	Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VI
68	Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança (Anexo VII da Res. CNJ nº 102/2009).	Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VII
69	Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)	Art. 6º, VII, “b”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o art. 15, parágrafo único, da Res. CNJ nº 219/2016
70	Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos	Art. 6º, VII, “e”, da Res. CNJ nº 215/2015
71	Remuneração e Proventos de membros, servidores (ativos e aposentados), pensionistas e colaboradores	Art. 6º, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009
72	Diárias concedidas por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino e o motivo da viagem; e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o motivo da viagem	Art. 3º, VI, da Res. CNJ nº 102/2009
73	Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho com atualização semestral	Art. 5º, § 8º, da Res. CNJ nº 227/2016,.
74	Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos	Art. 3º, da Res. CNJ nº 233/2016
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
75	Prestação de contas ou relatórios de gestão do ano anterior	Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015
76	Relatório Anual das Atividades Exercidas, Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais	Arts. 4o e 5o da Resolução CNJ no 308/2020; art. 13, § 6o, da IN TCU no 84/2020, e legislações estaduais.
77	Publicação da decisão quanto a regularidade das contas proferidas pelo Órgão de Controle Externo	Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário Boas Práticas
78	Plano Anual de Auditoria e Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)	Resolução CNJ no 309/2020, arts. 32 e 69.
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE
79	Plano de Logística Sustentável do TRE-MG	Res. CNJ nº 201/2015 Boas práticas
80	Planos de ação do PLS	Res. CNJ nº 201/2015 Boas práticas
81	Relatórios anuais de desempenho do PLS	Res. CNJ nº 201/2015 Boas práticas
82	Serviços de intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas	Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016
83	Utiliza legendas em manifestações públicas	Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016
84	Utiliza audiodescrição em manifestações públicas	Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016

As Cartas de Serviços do TRE de Minas têm o fim de bem informar os cidadãos, advogados, representantes de partidos e candidatos e outros públicos interessados sobre os serviços prestados pelos cartórios e pelo Tribunal, bem como deixar claro os padrões de atendimento estabelecidos e os principais compromissos do relacionamento entre a instituição e seus públicos.

Com as publicações das Cartas de Serviços, a Justiça Eleitoral mineira busca fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade quanto à sua atuação e garantir o direito do cidadão de receber serviços em conformidade com as suas necessidades e expectativas.

Acesse:

Carta de Serviços de 1º grau (formato PDF)

Carta de Serviços de 2º grau (formato PDF)

As informações sob a guarda das instituições são públicas, devendo o acesso a elas ser restringido apenas em casos específicos e, conforme o caso, por período de tempo determinado.

A Constituição Federal garante que todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).

Informações classificadas como sigilosas são aquelas que a divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente.

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

A Resolução CNJ nº 215/2015, no art. 41, regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

Resolução nº 1.022, de 08/11/2016 - Regulamenta o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Atualmente, estão sendo finalizadas e homologadas pelos gestores os relatórios de classificação da informação em grau de sigilo no âmbito do TRE-MG

Documentos classificados em grau de sigilo

Ano	Assunto	Tipo de documento	Grau de Sigilo	Dispositivo legal que fundamenta a classificação	Autoridade classificadora	Data do término da restrição
2019*
2018*
2017*

* Neste período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.

Informações desclassificadas

Ano	Assunto	Tipo de documento	Grau de Sigilo	Dispositivo legal de fundamentação	Autoridade classificadora	Data do término da restrição
2019*
2018*
2017*

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.

As respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) podem ser consultadas aqui .

Serviços eleitorais

Eleições

Partidos

Jurisprudência

Legislação

Serviços judiciais

Institucional