Acesso à informação

A Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, determinou os procedimentos a serem observados por órgãos públicos para assegurar o acesso às informações públicas.

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 215. A norma estabeleceu regras e procedimentos a serem seguidos pelos tribunais para garantir o direito constitucional de acesso às informações, de acordo com os princípios da Administração Pública.

Para cumprir a Lei de Acesso à Informação e a resolução CNJ 215/2015, o TRE-MG disponibiliza abaixo as informações públicas produzidas pelo órgão. Quem não encontrar os dados que está procurando pode acessar a página da Ouvidoria Eleitoral e registrar um pedido formal de acesso à informação.

ITEM	INFORMAÇÃO/LINK
GESTÃO
1	Objetivos estratégicos, metas, indicadores
2	Resultados do Planejamento Estratégico alcançados pelo órgão
3	Registro das competências e responsabilidades do órgão
4	Estrutura organizacional, com relação hierárquica entre as unidades
5	Atos normativos expedidos pelo órgão
6	Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras
7	Estatística na página principal do órgão, com vistas a reunir dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos referentes à atividade-fim do Poder Judiciário.
8	Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados
AUDIÊNCIAS E SESSÕES
9	Audiências e/ou sessões públicas realizadas
10	Calendário das sessões colegiadas
11	Pauta de julgamentos
12	Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho
13	Disponibilização do vídeo das sessões dos órgãos colegiados
14	Resultado e atas das reuniões das comissões
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC
15	Telefones das unidades e horários de atendimento
16	Campo denominado 'Serviço de Informações ao Cidadão - SIC na página inicial
17	Carta de Serviços ao Cidadão
18	Unidade responsável pelo SIC
19	Atendimento presencial de pedido de acesso a informações
20	Atendimento de forma eletrônica de pedido de acesso a informações
21	Acompanhamento do pedido de acesso à informação
22	Interposição de recurso
23	Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)
24	Relatórios estatísticos anuais de pedidos de informações s
25	Acesso aos principais serviços de atendimento
OUVIDORIA
26	Formulário de denúncias e reclamações
27	Acompanhamento de denúncias e reclamações
28	Pesquisa de satisfação do atendimento Ouvidoria
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
29	Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação- PDTIC
30	Contratações e Aquisições de TIC
31	Painel com Informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permitam a extração de dados públicos
32	Dados Abertos
33	Acesso automatizado por sistemas externos
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
34	Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009 - Despesas e Receitas
35	Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009 - Informações Orçamentárias
36	Íntegra da Lei Orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição
37	Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e segundo graus de jurisdição
39	Relatório de Gestão Fiscal
40	Mapa anual com informações relativas a Precatórios
41	Relação dos Contratados com os Respectivos Valores Pagos
LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
42	Estudos Técnicos Preliminares da Contratação
43	Mapa Comparativo de Preços
44	Editais de licitação com os respectivos anexos
45	Questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública
46	Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública
47	Vencedor da licitação
48	Contratos firmados
49	Instrumentos que substituem o contrato
50	Termos Aditivos assinados
51	Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar
52	Dispensa ou inexigibilidade de licitação
53	Instrumentos de cooperação/Convênio
GESTÃO DE PESSOAS
54	Estrutura remuneratória dos servidores com cargos efetivos - Anexo III-a da Res. CNJ nº 102/2009
55	Estrutura remuneratória dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança - Anexo III-b da Res. CNJ nº 102/2009
56	Estrutura remuneratória dos membros da magistratura - Anexo III-c da Res. CNJ nº 102/2009
57	Quantitativo de cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “a” )
58	Quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “b”)
59	Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “c”)
60	Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “d”)
61	Cargos de Magistrados do Quadro de Pessoal do Órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “e”)
62	Situação Funcional dos Magistrados Ativos do Quadro de Pessoal do Órgão Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “f”)
63	Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “g”)
64	Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “h”)
65	Membros e agentes públicos . (Anexo V da Res. CNJ nº 102/2009)
66	Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos. (Anexo VI da Res. CNJ nº 102/2009)
67	Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança (Anexo VII da Res. CNJ nº 102/2009).
68	Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)
69	Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos
70	Remuneração e Proventos de membros, servidores (ativos e aposentados), pensionistas e colaboradores
71	Diárias concedidas por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino e o motivo da viagem; e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o motivo da viagem
72	Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho com atualização semestral
73	Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
74	Relatório de Gestão Anual
75	Prestação de Contas TREMG – Regularidade TCU
76	Certificados - Relatórios de Auditoria de Contas
77	Plano Anual de Auditoria Interna - PAA
78	Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)
79	Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE
80	Plano de Logística Sustentável do TRE-MG
81	Planos de ação do PLS
82	Relatórios anuais de desempenho do PLS
83	A composição e o contato da Comissão Gestora do PLS
84	Serviços de intérprete de Língua Brasileira de Sinais em manifestações públicas
85	Planejamento das ações de acessibilidade
86	Relatório anual de ações de acessibilidade
87	Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência

As Cartas de Serviços do TRE-MG apresentam aos cidadãos os serviços prestados pelos cartórios eleitorais e pelo Tribunal. Elas deixam claros os padrões de atendimento estabelecidos e os principais compromissos do relacionamento entre a instituição e seus públicos.

Com as publicações das Cartas de Serviços, a Justiça Eleitoral mineira busca fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade quanto à sua atuação e garantir o direito do cidadão de receber serviços de acordo com as suas necessidades e expectativas.

Acesse:

Carta de Serviços de 1º grau (formato PDF)

Carta de Serviços de 2º grau (formato PDF)

As informações sob a guarda das instituições são públicas. O acesso a elas só pode ser restringido em casos específicos e, conforme o caso, por período de tempo determinado.

A Constituição Federal garante que todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção daquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).

Informações classificadas como sigilosas são aquelas que a divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente.

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

O artigo 41 da Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

A Resolução nº 1.022, de 08/11/2016, regulamenta o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Atualmente, os relatórios de classificação da informação em grau de sigilo no âmbito do TRE-MG estão sendo finalizados e homologados pelos gestores.

Documentos classificados em grau de sigilo

Ano	Assunto	Tipo de documento	Grau de Sigilo	Dispositivo legal que fundamenta a classificação	Autoridade classificadora	Data do término da restrição
2019*
2018*
2017*

* Neste período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.

Informações desclassificadas

Ano	Assunto	Tipo de documento	Grau de Sigilo	Dispositivo legal de fundamentação	Autoridade classificadora	Data do término da restrição
2019*
2018*
2017*

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.

As respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) podem ser consultadas aqui .

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Partidos

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Legislação

Serviços judiciais

Institucional