Acesso à informação

A Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, determinou os procedimentos a serem observados por órgãos públicos para assegurar o acesso às informações públicas.

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 215. A norma estabeleceu regras e procedimentos a serem seguidos pelos tribunais para garantir o direito constitucional de acesso às informações, de acordo com os princípios da Administração Pública.

Para cumprir a Lei de Acesso à Informação e a resolução CNJ 215/2015, o TRE-MG disponibiliza abaixo as informações públicas produzidas pelo órgão. Quem não encontrar os dados que está procurando pode acessar a página da Ouvidoria Eleitoral e registrar um pedido formal de acesso à informação.

ITEM	INFORMAÇÃO/LINK
GESTÃO
1	Planejamento Estratégico
2	Resultados do Planejamento Estratégico
3	Estrutura organizacional
4	Atos normativos
5	Programas, ações e projetos
6	Execução e recurso de projetos
7	Não se aplica ao TRE
8	Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos
AUDIÊNCIAS E SESSÕES
9	Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular
10	Calendário das sessões colegiadas
11	Pauta de julgamentos
12	Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados e íntegra dos vídeos das sessões
13	Resultado e atas das reuniões das comissões
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC
14	Atendimento ao público, telefones, endereços e horários
15	Serviço de Informações ao Cidadão na página inicial
16	Carta de Serviços ao Cidadão
17	Unidade responsável pelo SIC - Ouvidoria
18	Atendimento presencial de pedido de acesso a informações
19	Atendimento de forma eletrônica de pedido de acesso a informações
20	Acompanhamento do pedido de acesso à informação
21	Interposição de recurso
22	Respostas às perguntas mais frequentes - FAQ
23	Relatórios estatísticos anuais de pedidos de informações
24	Acesso aos principais serviços de atendimento
OUVIDORIA
25	Formulário de denúncias e reclamações
26	Acompanhamento de denúncias e reclamações
27	Pesquisa de satisfação do atendimento Ouvidoria
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
28	Painel com Informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permitam a extração de dados públicos
29	Não se aplica ao TRE
30	Acesso automatizado por sistemas externos
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
31	Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009 - Despesas e Receitas
32	Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009 - Informações Orçamentárias
33	Não se aplica ao TRE
34	Não se aplica ao TRE
35	Não se aplica ao TRE
36	Relatório de Gestão Fiscal
37	Não se aplica ao TRE
38	Relação dos Contratados com os Respectivos Valores Pagos
LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
39	Estudos Técnicos Preliminares da Contratação
40	Mapa Comparativo de Preços
41	Editais de licitação com os respectivos anexos
42	Pedidos de esclarecimento apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública
43	Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública
44	Vencedor da licitação
45	Contratos firmados
46	Instrumentos que substituem o contrato
47	Termos Aditivos assinados
48	Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar
49	Dispensa ou inexigibilidade de licitação
50	Instrumentos de cooperação/Convênio
GESTÃO DE PESSOAS
51	Estrutura remuneratória (anexo III-a)
52	Estrutura remuneratória (anexo III-b)
53	Estrutura remuneratória (anexo III-c)
54	Quantitativo de cargos efetivos e comissionados (anexo IV- a)
55	Quantitativo de cargos efetivos e comissionados (anexo IV - b)
56	Quantitativo de cargos efetivos e comissionados (anexo IV - c)
57	Quantitativo de cargos efetivos e comissionados (anexo IV - d)
58	Não se aplica ao TRE
59	Não se aplica ao TRE
60	Quantitativo de magistrados não integrantes do quadro próprio (anexo IV - g)
61	Quantitativo de magistrados não integrantes do quadro próprio (anexo IV - h)
62	Membros da magistratura e agentes públicos (anexo V)
63	Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos (anexo VI)
64	Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão mediante requisição, cessão, exercício temporário ou qualquer outra forma, excluídos(as) os(as) ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (anexo VII)
65	Tabela de lotação de pessoal
66	Servidores afastados para o exercício de funções em outros órgãos
67	Remuneração e proventos
68	Diárias e Passagens aéreas
69	Servidores que atuam em regime de teletrabalho
70	Não se aplica ao TRE
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
71	Relatório de Gestão Anual
72	Prestação de Contas TREMG – Regularidade TCU
73	Certificados - Relatórios de Auditoria de Contas
74	Plano Anual de Auditoria Interna - PAA
75	Plano Anual de Capacitação da Auditoria Interna
76	Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna
SUSTENTABILIDADE
77	Plano de Logística Sustentável do TRE-MG
78	Planos de ação
79	Relatório anual de desempenho do PLS
ACESSIBILIDADE
80	Serviços de intérprete de Língua Brasileira de Sinais em manifestações públicas
81	Planejamento das ações de acessibilidade
82	Relatório anual de ações de acessibilidade
83	Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência

As Cartas de Serviços do TRE-MG apresentam aos cidadãos os serviços prestados pelos cartórios eleitorais e pelo Tribunal. Elas deixam claros os padrões de atendimento estabelecidos e os principais compromissos do relacionamento entre a instituição e seus públicos.

Com as publicações das Cartas de Serviços, a Justiça Eleitoral mineira busca fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade quanto à sua atuação e garantir o direito do cidadão de receber serviços de acordo com as suas necessidades e expectativas.

Acesse:

Carta de Serviços de 1º grau (formato PDF)

Carta de Serviços de 2º grau (formato PDF)

As informações sob a guarda das instituições são públicas. O acesso a elas só pode ser restringido em casos específicos e, conforme o caso, por período de tempo determinado.

A Constituição Federal garante que todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção daquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).

Informações classificadas como sigilosas são aquelas que a divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente.

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

O artigo 41 da Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

A Resolução nº 1.022, de 08/11/2016, regulamenta o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Atualmente, os relatórios de classificação da informação em grau de sigilo no âmbito do TRE-MG estão sendo finalizados e homologados pelos gestores.

Documentos classificados em grau de sigilo

Ano	Assunto	Tipo de documento	Grau de Sigilo	Dispositivo legal que fundamenta a classificação	Autoridade classificadora	Data do término da restrição
2019*
2018*
2017*

* Neste período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.

Informações desclassificadas

Ano	Assunto	Tipo de documento	Grau de Sigilo	Dispositivo legal de fundamentação	Autoridade classificadora	Data do término da restrição
2019*
2018*
2017*

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.

As respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) podem ser consultadas aqui .

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