Estas publicações destinam-se a auxiliar os profissionais envolvidos com o Direito Eleitoral, tendo a coletânea de ementas sido reunida por meio de pesquisa da jurisprudência.

Considerando a complexidade da matéria, diante da confrontação da letra da lei com as particularidades de cada situação concreta, torna-se indispensável ressaltar que os entendimentos aqui reunidos contêm apenas caráter de orientação, não vinculando futuras decisões da Justiça Eleitoral, as quais podem expor conteúdo divergente, conforme o contexto em que se apresentar cada caso.

Assim, esperamos que o presente material seja de grande valia a todos quantos a ele recorram.

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PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO:

  - Eleições Gerais (PDF)

  - Eleições Municipais (PDF)

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PROPAGANDA ELEITORAL:

  - Julgados até 2024  (PDF)