Prestação de Contas TREMG
Nos termos da Lei nº 12.527 de 18 de setembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), em seu artigo 7º, inciso VII, alínea "b", fica assegurado o acesso "(...) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores." in verbis .
A Coordenadoria de Auditoria Interna providenciará a publicação do Certificado de Auditoria no prazo previsto, conforme obrigação legal estabelecida pelo art. 12, II c/c art. 13, § 6.º da IN 84/2020–TCU, como parte integrante da prestação de contas anual do Órgão, nos termos do art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.443, de 1992.
| Exercício | Link |
|---|---|
| 2025 | Certificado de Auditoria - prazo até 31/03/2026 |
| 2024 |
Relatório de Auditoria de Contas - O TRE-MG está obrigado a publicar apenas o Certificado de Auditoria relativo ao exercício de 2024 (conhecido como Relatório de Auditoria ou “relatório curto”), em conformidade Art. 13, § 6º da IN/TCU n. 84/2020, Art. 11, § 3º da DN/TCU 198/2022 e NBC TASP da série 700. |
| 2023 | Certificado - Relatório de Auditoria de Contas (download) |
| 2022 |
Certificado -Relatório de Auditoria de Contas (download) |
| 2021 | Certificado - Relatório de Auditoria de Contas |
| 2020 | Certificado - Relatório de Auditoria de Contas (download - .odt - .ods;) |
Nos termos da Lei nº 12.527 de 18 de setembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), em seu artigo 7º, inciso VII, alínea "b", fica assegurado o acesso "(...) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores." in verbis .
Situação das Contas do TRE-MG julgadas pelo TCU (2009-2023) - download - .odt - .ods;
Ano |
Situação atual |
Nº do Processo ou do Acórdão do TCU |
Data (1) |
2024 |
O TRE/MG não foi selecionado para ter o processo de prestação de contas do exercício de 2024 formalizado visando julgamento pelo Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos da Portaria TCU nº 52/2024, alterada pela Portaria TCU nº 84/2024. A prestação de contas do TRE/MG tem sido publicada no portal institucional, sob o título Transparência e Prestação de Contas, em conformidade com a IN TCU 84/2020 c/c a DN TCU nº198/2022. |
A divulgação das informações na forma exigida configura o cumprimento da obrigação de prestar contas, nos termos do art. 70 da Constituição Federal ( IN TCU 84/2020 , art. 9.º) |
Não haverá processo de contas constituído para julgamento. |
|
2023 a 2020 |
A partir da publicação da IN TCU 84/2020 , o relatório de gestão na forma de relato integrado, as demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis ao Tribunal, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do certificado de auditoria, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem a atividade do Tribunal, deverão ser publicados no sítio oficial do TRE-MG até 31 de março e lá permanecer disponíveis por um período mínimo de cinco anos a contar do encerramento do exercício financeiro a que se referem (art. 8º, § 2º e art. 9º, incisos I e II e § 1º da IN TCU 84/2020 c/c DN TCU n.º 188/2020 e DN TCU nº198/2022) | A divulgação das informações na forma exigida configura o cumprimento da obrigação de prestar contas, nos termos do art. 70 da Constituição Federal ( IN TCU 84/2020 , art. 9.º) | Não haverá processo de contas constituído para julgamento |
| 2019 | Encaminhou-se ao TCU o Relatório de Gestão de Gestão consolidado pela Coordenadoria de Gestão Estratégica (CGE) do TRE-MG ( IN TCU n.º 63/2010 , art. 4.º e § 1º c/c DN TCU n.º 180/2019 ) | A apresentação tempestiva do Relatório de Gestão configura o cumprimento da obrigação de prestar contas, nos termos do art. 70 da Constituição Federal ( IN TCU 63/2010 , art. 3.º, §5.º) | Não houve processo de contas constituído para julgamento |
| 2018 | Encaminhou-se ao TCU o Relatório de Gestão de Gestão consolidado pela Coordenadoria de Gestão Estratégica (CGE) do TRE-MG ( IN TCU n.º 63/2010 , art. 4.º e § 1º c/c DN TCU n.º 172/2018 ) | A apresentação tempestiva do Relatório de Gestão configura o cumprimento da obrigação de prestar contas, nos termos do art. 70 da Constituição Federal ( IN TCU 63/2010 , art. 3.º, §5.º) | Não houve processo de contas constituído para julgamento |
| 2017 | Encaminhou-se ao TCU o Relatório de Gestão de Gestão consolidado pela Coordenadoria de Gestão Estratégica (CGE) do TRE-MG ( IN TCU n.º 63/2010 , art. 4.º e § 1º c/c DN TCU n.º 163/2017 ) | A apresentação tempestiva do Relatório de Gestão configura o cumprimento da obrigação de prestar contas, nos termos do art. 70 da Constituição Federal ( IN TCU 63/2010 , art. 3.º, §5.º) | Não houve processo de contas constituído para julgamento |
| 2016 | Encaminhou-se ao TCU o Relatório de Gestão de Gestão consolidado pela Coordenadoria de Gestão Estratégica (CGE) do TRE-MG ( IN TCU n.º 63/2010 , art. 4.º e § 1º c/c DN TCU n.º 156/2016 ) | A apresentação tempestiva do Relatório de Gestão configura o cumprimento da obrigação de prestar contas, nos termos do art. 70 da Constituição Federal ( IN TCU 63/2010 , art. 3.º, §5.º) | Não houve processo de contas constituído para julgamento |
| 2015 | Encaminhou-se ao TCU o Relatório de Gestão de Gestão consolidado pela Coordenadoria de Gestão Estratégica (CGE) do TRE-MG ( IN TCU n.º 63/2010 , art. 4.º e § 1º c/c DN TCU n.º 140/2014) | A apresentação tempestiva do Relatório de Gestão configura o cumprimento da obrigação de prestar contas, nos termos do art. 70 da Constituição Federal ( IN TCU 63/2010 , art. 3.º, §5.º) | Não houve processo de contas constituído para julgamento |
| 2014 | Encaminhou-se ao TCU o Relatório de Gestão de Gestão consolidado pela Coordenadoria de Gestão Estratégica (CGE) do TRE-MG ( IN TCU n.º 63/2010 , art. 4.º e § 1º c/c DN TCU n.º 140/2014 ) | A apresentação tempestiva do Relatório de Gestão configura o cumprimento da obrigação de prestar contas, nos termos do art. 70 da Constituição Federal ( IN TCU 63/2010 , art. 3.º, §5.º) | Não houve processo de contas constituído para julgamento |
| 2013 | Julgadas : A) regulares com ressalvas as contas dos responsáveis Elizabeth Rezende Barra, Diretora-Geral; e Maria Leonor Almeida Barbosa de Oliveira, Diretora-geral Substituta; B) regulares as contas dos responsáveis Antônio Carlos Cruvinel, Presidente; Wander Paulo Marotta, vice-presidente; Adriano Denardi Júnior, Diretor-Geral substituto e Diretor-Geral; Maurício Caldas de Melo, Diretor-Geral substituto. | Acórdão nº 8772/2015 – 2ª Câmara | 21/10/2015 |
| 2012 | Encaminhou-se ao TCU o Relatório de Gestão consolidado pela APEG ( IN TCU n.º 63/2010 , art. 4.º e § 1º c/c DN TCU n.º 124/2012 ) | A apresentação tempestiva do Relatório de Gestão configura o cumprimento da obrigação de prestar contas, nos termos do art. 70 da Constituição Federal ( IN TCU 63/2010 , art. 3.º, §5.º) | Não houve processo de contas constituído para julgamento |
| 2011 | Julgadas regulares | Acórdão nº 1705/2015 – 1ª Câmara | 01/04/2015 |
| 2010 | Encaminhou-se ao TCU o Relatório de Gestão consolidado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do TRE-MG ( IN TCU n.º 63/2010 , art. 4.º e § 1º c/c DN TCU n.º 110/2010 ) | A apresentação tempestiva do Relatório de Gestão configura o cumprimento da obrigação de prestar contas, nos termos do art. 70 da Constituição Federal ( IN TCU 63/2010 , art. 3.º, §5.º) | Não houve processo de contas constituído para julgamento |
| 2009 | Julgadas regulares | Acórdão nº 2812/2012 – 2ª Câmara | 30/04/2012 |
(1) - Data da Publicação do Acórdão no DOU (Diário Oficial da União) - Seção nº 1
DETERMINAÇÕES DO TCU E PROVIDÊNCIAS DOS GESTORES - prazo até 30/03/2026
a) O art. 9.º, § 4.º da IN nº 84/2020 estabeleceu que a prestação de contas se fará mediante:
“§ 4º A seção mencionada no § 1º deverá apresentar, também, links para todos os relatórios e informes de fiscalização produzidos pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo controle externo durante o exercício financeiro, relacionados à UPC e que tenham sido levados a seu conhecimento, com as eventuais providências adotadas em decorrência dos apontamentos da fiscalização, bem como os resultados das apurações realizadas pelo TCU em processos de representação relativa ao exercício financeiro, relacionados à UPC, e as providências adotadas.
Tais informações sobre as providências adotadas quanto a informes do Controle Interno e Externo deverão integrar a prestação de contas a ser disponibilizada no sítio oficial do TRE-MG, aba Transparência e Prestação de Contas, no prazo previsto pelo inciso I do art. 6.º da Decisão Normativa - TCU nº 198/2022.”
b) Portanto, as Determinações do TCU realizadas nos exercícios anteriores, ainda vigentes, bem como as realizadas em 2025 e as providências tomadas pelos gestores, com as respectivas justificativas caso não forem cumpridas, deverão ser publicadas até 30 de março de 2026, conforme inciso I artigo 6º da Decisão Normativa TCU nº 198/2022.
Nos termos da Lei nº 12.527 de 18 de setembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), em seu artigo 7º, inciso VII, alínea "b", fica assegurado o acesso "(...) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores." in verbis .
| Exercício | Acórdão | Providências Adotadas |
|---|---|---|
|
2024 |
57/2024 - 1ª Câmara | SEGAP/COP/SGP |
| 1007/2024 - 2ª Câmara | ||
| 3322/2024 - 2ª Câmara | ||
| 3598/2024 - 1ª Câmara | ||
| 3801/2024 - 1ª Câmara | ||
| 6542/2024 - 1ª Câmara | ||
| 7433/2024 - 2ª Câmara | ||
| 8455/2024 - 1ª Câmara | ||
|
2023 |
2684/2023 - Plenário | SEGAP/COP/SGP |
| 3186/2023 - 2ª Câmara | ||
| 3230/2023 - 1ª Câmara | ||
| 3351/2023 - 2ª Câmara | ||
| 3704/2023 - 2ª Câmara | ||
| 3712/2023 - 1ª Câmara | ||
| 3977/2023 - 2ª Câmara | ||
| 6470/2023 - 2ª Câmara | ||
| 7079/2023 - 2ª Câmara | ||
| 7362/2023 - 1ª Câmara | ||
| 8466/2023 - 2ª Câmara | ||
| 8639/2023 - 2ª Câmara | ||
| 8799/2023 - 2ª Câmara | ||
| 10440/2023 - 2ª Câmara | ||
| 10477/2023 - 2ª Câmara | ||
| 10818/2023 - 1ª Câmara | ||
| 11135/2023 - 1ª Câmara | ||
| 11276/2023 - 1ª Câmara | ||
| 11495/2023 - 1ª Câmara | ||
| 13069/2023 - 1ª Câmara | ||
| 13648/2023 - 1ª Câmara | ||
| 2022 | - 274/2022 - Plenário | SELIC/CCL/SGA |
| - 94/2022, 2ª Câmara | SEGAP/COP/SGP | |
| - 501/2022 , 1ª Câmara | ||
| - 1260/2022 , 2ª Câmara | ||
| - 1419/2022 , 1ª Câmara | ||
| - 2069/2022 , 2ª Câmara | ||
| - 2207/2022 , 1ª Câmara | ||
| - 2384/2022 , 1ª Câmara | ||
| - 2394/2022 , 1ª Câmara | ||
| - 4230/2022 , 1ª Câmara | ||
| - 4527/2022 , 1ª Câmara | ||
| - 4987/2022 , 2ª Câmara | ||
| - 5011/2022 , 1ª Câmara | ||
| - 6749/2022 , 2ª Câmara | ||
| - 10448/2022 , 1ª Câmara | ||
| 2021 | - 1109/2021 - Plenário | SEMOS/COI/STI - |
| - 1421/2021 - Plenário | SEFOT/CGP/SGP - | |
| - 1708/2021 , 2ª Câmara | SACOP/CEP/SGE - | |
| - 5998/2021 , 1ª Câmara |
SEGAP/COP/SGP - |
|
| - 7579/2021 , 1ª Câmara | ||
| - 8791/2021 , 1ª Câmara | ||
| - 8875/2021 , 1ª Câmara | ||
| - 9047/2021 , 1ª Câmara | ||
| - 10226/2021 , 1ª Câmara | ||
| - 10515/2021 , 1ª Câmara | ||
| - 10837/2021 , 2ª Câmara | ||
| - 10838/2021 , 2ª Câmara | ||
| - 10906/2021 , 2ª Câmara | ||
| - 11016/2021 , 1ª Câmara | ||
| - 11069/2021 , 2ª Câmara | ||
| - 11183/2021 , 1ª Câmara | ||
| - 11800/2021 , 1ª Câmara | ||
| - 12466/2021 , 2ª Câmara | ||
| - 12707/2021 , 1ª Câmara | ||
| - 13339/2021 , 1ª Câmara | ||
| - 13892/2021 , 2ª Câmara | ||
| - 13911/2021 , 2ª Câmara | ||
| - 13912/2021 , 2ª Câmara | ||
| - 14331/2021 , 1ª Câmara | ||
| - 15130/2021 , 1ª Câmara | ||
| - 16596/2021 , 2ª Câmara | ||
| - 16684/2021 , 1ª Câmara | ||
| - 17605/2021 , 2ª Câmara | ||
| - 17959/2021 , 2ª Câmara | ||
| - 17963/2021 , 2ª Câmara | ||
| - 18197/2021 , 2ª Câmara | ||
| - 18435/2021 , 2ª Câmara | ||
| - 18475/2021 , 1ª Câmara | ||
| - 18601/2021 , 1ª Câmara | ||
| - 18993/2021 , 2ª Câmara | ||
| 2020 | – 798/2020 , Plenário | |
| – 1.345/2020 , Plenário | SEDEC/SGP - download - .odt - .ods; | |
| – 8.227/2020 , 2ª Câmara | SECAP/SGP - download - .odt - .ods; | |
| – 9.379/2020 , 1ª Câmara | SECAP/SGP - download - .odt - .ods; | |
| 2019 | – 1.479/2019 , 2ª Câmara | |
| – 1.707/2019 , Plenário | ||
| – 3.345/2019 , 1ª Câmara | ||
| – 3.870/2019 , 2ª Câmara | ||
| – 11.847/2019 , 1ª Câmara | ||
| 2018 | – 1.293/2018-TCU , Plenário | |
| – 1.832/2018-TCU , Plenário | ||
| – 2.472/2018-TCU , 2ª Câmara | ||
| – 2.779/2018-TCU , Plenário | ||
| – 6.012/2018-TCU , 2ª Câmara | ||
| 2017 | – 2.780/2016-TCU , Plenário | |
| 2016 | – 2.617/2016-TCU , Plenário | |
| – 6.476/2016-TCU , 1ª Câmara | ||
| 2015 | – 1.124/2015-TCU , Plenário |
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