Transparência e prestação de contas
Nessa área do portal, estão reunidos os dados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais sobre contas, contratos, pessoal, patrimônio, doações e relatórios, valor público , portfólio de projetos , entre outros.
A Resolução CNJ nº 215 , de 16 de dezembro de 2015, e a Resolução CNJ nº 102 , de 15 de dezembro de 2009, determinam que todos os órgãos do Poder Judiciário deverão disponibilizar, em seus sites na Internet, em ícone intitulado Transparência, informações sobre gestão orçamentária e financeira, quadro de pessoal e estruturas remuneratórias.
As informações aqui disponibilizadas atendem, ainda, ao disposto na Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, e na Resolução TRE-MG nº 1.172 , de 12 de maio de 2021 (PDF), que regulamenta o acesso e a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.