Transparência e prestação de contas

Nessa área do portal, estão reunidos os dados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais sobre contas, contratos, pessoal, patrimônio, doações e relatórios, entre outros.

A Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, e a Resolução CNJ nº 102, de 15 de dezembro de 2009, determinam que todos os órgãos do Poder Judiciário deverão disponibilizar, em seus sites na Internet, em ícone intitulado Transparência, informações sobre gestão orçamentária e financeira, quadro de pessoal e estruturas remuneratórias.

As informações aqui disponibilizadas atendem, ainda, ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, e na Resolução TRE-MG nº 1.172, de 12 de maio de 2021 (PDF), que regulamenta o acesso e a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.