Ementário temático

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Os ementários apresentados tratam de decisões agrupadas por assunto e ano de julgamento, com a finalidade de facilitar o acesso a temas selecionados da jurisprudência do TRE-MG.
Os links abaixo direcionam para arquivos em formato PDF.
 

Ementário 2023
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2023

Ementário 2022
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2022

Ementário 2021
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2021

Ementário 2020
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2020

Ementário 2019
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2019

Ementário 2018
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2018

Ementário 2017
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2017

Ementário 2016
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2016

Ementário 2015
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2015

Ementário 2014
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2014

Ementário 2013
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2013

Ementário 2012
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2012

Ementário 2011
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2011

Ementário 2010
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2010

Ementário 2009
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2009

Ementário 2008
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2008

Ementário 2007
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2007

Ementário 2006
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2006

Ementário 2005
Decisões selecionadas referentes ao ano de 2005