Legislação

Conteúdos em Legislação

Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar

Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar

Instruções Normativas

Instruções Normativas

Legislação compilada do TSE

Legislação compilada do TSE

Multas eleitorais

Multas eleitorais

Portarias

Portarias

Provimentos CRE

Provimentos CRE

Regimento Interno do TRE-MG

Regimento interno

Regulamento da Secretaria do TRE-MG

Regulamento da Secretaria

Regulamento dos Juízos e Cartórios

Regulamento dos Juízos e Cartórios

Resoluções do TRE

Resoluções do TRE

icone mapa

Endereço e telefones do tribunal:
Sede do TRE-MG: Av. Prudente de Morais, 100 - Cidade Jardim- Belo Horizonte -MG- 30380-002 -Brasil - Tel: (+55-31) 3307-1000 / 3307-1600
E-mail protocolo: sprex@tre-mg.jus.br
Disque Eleitor (+55-31) 2116-3600 ou 148 - de segunda a sexta, das 7h às 19h

Icone horário de funcionamento dos protocolos

Atendimento ao eleitor - de segunda a sexta, das 8h às 17h
Atendimento Protocolo - de segunda a sexta, das 9h às 19h
Em casos específicos, consulte o setor de interesse
Consulte os endereços de atendimento ao eleitor

Acesso rápido