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Medida amplia o atendimento na reta final do fechamento do cadastro eleitoral

Medida vale a partir de 25 de abril

Pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção podem pedir a transferência até 6 de maio

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Os votos recebidos pelo PDT serão anulados e haverá novo cálculo dos quocientes eleitoral e partidário

Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga será o novo presidente

Regularização pode ser feita nos cartórios eleitorais ou pela internet

Os votos recebidos pelo PL serão anulados e haverá novo cálculo dos quocientes eleitoral e partidário
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu reverter o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e manter nos cargos o prefeito e a vice-prefeita de Barroquinha, afastando a cassação anteriormente determinada pela justiça eleitoral regional.
O plenário entendeu que as mudanças previstas na Lei Nº 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann, não podem ser aplicadas às Eleições de 2026 por afrontarem o princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou requerimento que autoriza a descentralização de recursos orçamentários no valor de R$ 13.285.832,70 para a realização das Eleições 2026 no exterior.
A partir de 15 de maio, passa a ser permitida a campanha de arrecadação prévia de recursos por financiamento coletivo. Nessa fase, não é permitido pedir voto. Além disso, devem ser respeitadas as regras da propaganda eleitoral na internet. A medida segue as normas da Justiça Eleitoral para garantir transparência e equilíbrio na arrecadação de recursos para campanhas.