Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
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A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, com vigência a partir de 18.9.2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidadão. As normas contidas na Lei são de interesse nacional e devem ser observadas por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Encarregado de Proteção de Dados do TRE-MG
Pilares da lei:
- Princípios de Tratamento
- Requisitos para Tratamento de dados pessoais
- Direito dos Titulares
Aviso de privacidade do TRE-MG - geral
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