A Ouvidoria tem a função de defender os direitos e garantias fundamentais do cidadão e promover o aprimoramento dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral por meio do recebimento de reclamações, denúncias, sugestões e elogios.
Ouvidor: Miguel Angelo de Alvarenga Lopes
Ouvidora Substituta: Flávia Birchal de Moura
O atendimento e o pedido de acesso a informações podem ser realizados através dos canais abaixo:
Formulário da Ouvidoria
- Registrar solicitação na Ouvidoria
- Registrar solicitação na Ouvidoria da Mulher
- Acompanhamento do atendimento - remoto e automatizado
- Pesquisa de satisfação do atendimento Ouvidoria
Formulário do Fale Conosco
Telefone
O interessado pode realizar sua solicitação por telefone, nos números (31) 3307-1160 /3307-1169.
Você pode fazer sua demanda via WhatsApp pelo nº (31) 97148-0130.
Carta pré-selada
Disponíveis nos cartórios eleitorais, inclusive podendo optar pelo recebimento da resposta por esse canal.
Pessoalmente
A manifestação também pode ser feita pessoalmente na sede da Ouvidoria, no horário de 12h às 19 horas, na Av. Contorno, 7526 - térreo - Lourdes - Belo Horizonte - MG - 30110-048
Correspondência postal
Solicitações de acesso à informação podem ser encaminhadas através de correspondência postal destinada à Ouvidoria do TRE-MG na Av. Contorno, 7526 - Lourdes - Belo Horizonte - MG - 30110-048.
Atenção : É necessária a identificação do solicitante ao registrar a sua manifestação. No caso de solicitações, denúncias, reclamações e elogios, o cidadão pode optar por manter em sigilo seus dados pessoais.
Observações:
- Se o interessado preferir, os esclarecimentos podem ser disponibilizados em meio físico, seja por correspondência postal ou mediante retirada na sede da Ouvidoria.
- Quando a situação econômica do solicitante não lhe permitir arcar com os custos do envio por correspondência postal dos esclarecimentos em meio físico ou dos materiais utilizados sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/1983, ser-lhe-á concedida a isenção de tais despesas.
A Ouvidoria da Mulher, instituída pela Portaria PRE nº 423/2021 , é um canal especializado para o recebimento das demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo à violência aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Acesse o formulário para registrar sua solicitação.
Violência política de gênero
O art. 326-B do Código Eleitoral tipifica como crime eleitoral as condutas de “Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”
O art. 359-P do Código Penal conceitua como crime as condutas de “restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.
Além destas, outras disposições foram trazidas pela Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021.
O Ministério Público Eleitoral tem competência constitucional para propor ações que visem a apurar esse tipo de conduta. Caso queira apresentar uma notícia de violência política pelo gênero, acesse o formulário do MPF.
É possível noticiar e/ou pedir assistência jurídica integral e gratuita à Defensoria Pública da União sobre violência política contra as mulheres em todo território nacional.
O formulário eletrônico pode ser acessado por meio do seguinte endereço: <Política de Gênero | Abrir denúncia (dpu.def.br)> Além do formulário eletrônico, as unidades físicas da Defensoria Pública da União também estarão prestando assistência jurídica no âmbito de suas atribuições (UNIDADES (dpu.def.br)).
Relatórios estatísticos anuais contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes
Relatório Estatístico da LAI - ano base 2023 (Formato PDF)
Relatório Estatístico da Ouvidoria - ano base 2022 (Formato PDF)
Relatório Estatístico da LAI - ano base 2022 (Formato PDF)
Relatório Estatístico da LAI - ano base - 2021 (Formato PDF)
Relatório Estatístico da Ouvidori a - ano base - 2021 (Formato PDF)
Relatório Estatístico da LAI - ano base 2020 (Formato PDF)
Relatório Estatístico da Ouvidoria - ano base 2020 (Formato PDF)
Relatório Estatístico da LAI - ano base 2019 (Formato PDF)