O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS TORNA PÚBLICA SUA INTENÇÃO DE DOAÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, SENDO: (02) CÂMERA DE SEGURANÇA DOME, (06) CÂMERA DE SEGURANÇA DOME FULL HD, (08) CÂMERA DE SEGURANÇA MINI DOME, (01) ELETRIFICADOR PARA CERCA ELÉTRICA, (01) GRAVADOR DIGITAL DVR, (02) PVT DE 16 CANAIS, (03) RADIO COMUNICADOR ANALÓGICO, (01) RÁDIO TRANSCEPTOR PORTÁTIL, CLASSIFICADOS COMO IRRECUPERÁVEIS (QUANDO NÃO PUDER SER UTILIZADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA DEVIDO PERDA DE SUAS CARACTERÍSTICAS OU EM RAZÃO DA INVIABILIDADE ECONÔMICA DE SUA RECUPERAÇÃO), CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA NO PROCESSO SEI Nº 18696-03.2025.6.13.8000.

CONSOANTE ART. 11, DA PORTARIA TRE-MG Nº 169/2016, OS BENS PODEM SER DESTINADOS EM FAVOR DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES A SEGUIR RELACIONADOS, I - DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E DE SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS; II – DAS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS OU DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, CONDICIONANDO A DOAÇÃO À ATIVIDADE FIM POR ELAS PRESTADA; III – DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS; IV – DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INCLUÍDAS: A) AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998, E B) AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999; OU V – DE ASSOCIAÇÕES E DE COOPERATIVAS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 18‐A DESTA PORTARIA.

 OS INTERESSADOS DEVERÃO MANIFESTAR-SE ATÉ 05/02/2026-  POR EMAIL: segep@tre-mg.jus.br. HAVENDO MAIS DE UM INTERESSADO SERÁ REALIZADO SORTEIO EM DATA A SER OPORTUNAMENTE DIVULGADA.

O MATERIAL PODE SER VISTO NO DEPÓSITO LOCALIZADO NO CENTRO DE APOIO DO TRE-MG, NA RUA FLOR DE TRIGO, Nº 20/24 (BR 040, KM 2,5), BAIRRO JARDIM FILADÉLFIA, BELO HORIZONTE, MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO, PELO TELEFONE (31) 3307-1820,

3307-1821 OU  3307-1822.