O disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI) preconiza que os órgãos e entidades públicas devem possibilitar o acesso automatizado a seus dados por sistemas externos (ex: webservices ou api's) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Os dados são abertos quando permitem a sua utilização, cruzamento e compartilhamento por qualquer pessoa.
Exemplo de sistemas externos em formatos abertos no site:
Endereço e telefones do tribunal:
Sede do TRE-MG: Av. Prudente de Morais, 100 - Cidade Jardim- Belo Horizonte -MG- 30380-002 -Brasil - Tel: (+55-31) 3307-1000 / 3307-1600
E-mail protocolo: sprex@tre-mg.jus.br
Disque Eleitor (+55-31) 2116-3600 ou 148 - de segunda a sexta, das 7h às 19h
Atendimento nos Cartórios Eleitorais - de segunda a sexta, de 12h às 17h
Atendimento Protocolo - de segunda a sexta, das 9h às 19h
Atendimento ao público externo na Secretaria - de segunda a sexta, de 12h às 19h
Em casos específicos, consulte o setor de interesse
Consulte os endereços dos Cartórios Eleitorais
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