As Revistas Eletrônicas de Jurisprudência - REJ - do TRE-MG são apresentadas em paginas HTML, com os acórdãos indexados em ordem alfabética por assunto e links direcionados para o inteiro teor original em PDF, visando agilizar as consultas dos interessados nas decisões selecionadas da Corte Eleitoral Mineira.
As REJ's almejam ser um retrato (ou agregador cronológico) do pensamento jurídico do TRE-MG ao longo de cada momento pelo qual passa nossa sociedade.

 

Período abrangido

Acórdãos selecionados do 2º semestre de 2021

 

Composição do TRE-MG no período

Presidente
Desembargador Marcos Lincoln dos Santos

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral
Desembargador Maurício Torres Soares

Juízes
Juiz de Direito Marcelo Paulo Salgado
Biênio: 16.06.2021 a 16.06.2023

Juiz de Direito Luiz Carlos Resende e Santos
Biênio: 27.07.2020 a 27.07.2022

Juiz Federal Guilherme Mendonça Döehler
Biênio: 05.10.2021 a 05.10.2023

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelhista
Biênio: 02.10.2019 a 02.10.2021

Jurista Marcelo Vaz Bueno
Biênio: 29.09.2021 a 29.09.2023

Jurista Patrícia Henriques Ribeiro
Biênio: 10.06.2020 a 10.06.2022

Procurador Regional Eleitoral
Dr. Eduardo Morato Fonseca
Biênio: 01.10.2021 a 31.10.2023

Dr. Ângelo Giardini de Oliveira
Biênio: 01.10.2019 a 01.10.2021

Diretor-Geral
Dr. Maurício Caldas de Melo

 

Índice alfabético por assunto e respectivos links para o inteiro teor dos acórdãos

Abuso de poder.

Abuso do poder econômico. Excesso. Autofinanciamento. Irregularidade. Possibilidade. Desaprovação. Prestação de contas de campanha. Multa. Ausência. Suficiência. Desequilíbrio. Eleição.  Ac. TREMG no RE nº 060085608, de 15/07/2021, Rel. Juiz Marcelo Salgado.

Abuso do poder político. Prefeito municipal. Candidato. Reeleição. Admissão. Servidor municipal. Contrato temporário. Cargo em comissão. Ausência. Comprovação. Finalidade eleitoral. Ac. TREMG no RE nº 060086753, de 06/12/2021, Rel. Juiz Marcelo Salgado.

Abuso do poder político. Secretário municipal. Oferecimento. Benefício. Eleitor. Desistência. Disputa. Eleição. Cargo de vereador. Apoio.  Reeleição. Candidato. Prefeito. Insuficiência. Desequilíbrio. Eleição. Ac. TREMG no RE nº 060086753, de 06/12/2021, Rel. Juiz Marcelo Salgado.

Abuso do poder político e econômico. Conduta vedada. Agente público. Candidato não eleito. Prefeito e Vice-prefeito. Doação. Terreno. Pessoa. Condição. Vulnerabilidade social. Aprovação. Lei Municipal. Véspera. Início. Vedação. Legislação eleitoral. Ausência. Comprovação. Cidadão.  Preenchimento. Requisito necessário. Concessão. Benefício. Caracterização. Conduta vedada. Agente Público. Multa. Abuso do poder político e econômico. Vantagem eleitoral. Comprometimento. Equilíbrio. Disputa eleitoral. Inelegibilidade. Ac. TREMG no RE nº 060106560, de 24/11/2021, Rel. Des. Maurício Soares.

Abuso do poder político e econômico. Conduta vedada. Agente público. Utilização. Máquina pública. Benefício. Candidatura. Doação. Ausência. Comprovação. Existência. Lei Municipal. Execução. Programa social. Ano. Anterioridade. Ausência. Amparo. Ressalva. Lei das Eleições. Finalidade eleitoral. Ac. TREMG no RE nº 060106560, de 24/11/2021, Rel. Des. Maurício Soares.

Conduta vedada. Agente público. Divulgação. Rede Social. Oficial. Distribuição. Gratuidade. Bens e serviços públicos. Propaganda institucional. Ausência. Comprovação. Desvio. Finalidade. Publicidade institucional. Período vedado. Publicação. Imagem. Distribuição. Material sanitário.  Página oficial. Secretaria Municipal de Saúde. Rede social. Alegação. Postagem. Anterioridade. Período vedado. Publicação. Amparo. Hipótese. EC 107/2020. Divulgação. Vídeo. Gravação. Médico. Atuação. Município. Página oficial. Secretaria Municipal. Rede social. Extrapolação. Objetivo. Alegação. Esclarecimento. População. Pandemia. Destaque. Ação. Administração Municipal. Ocorrência. Propaganda institucional. Período vedado. Divulgação. Destinação. Ambulância. Município.  Realização. Prefeitura Municipal. Publicidade institucional. Página oficial. Secretaria Municipal. Responsabilidade. Chefe do Executivo. Conteúdo. Publicação.  Ac. TREMG no RE nº 060039292, de 01/12/2021, Rel. Juíza Patrícia Henriques.

Irregularidade. Contratação temporária. Servidor municipal.  Descaracterização. Abuso de poder. Âmbito. Direito eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Promessa. Manutenção. Emprego. Servidor comissionado. Prefeitura. Ausência. Elemento probatório. Conduta vedada (Ocorrência). Agente público. Contratação temporária. Servidor. Período. Proibição. Âmbito. Legislação eleitoral. Aplicação. Multa.  Ac. TREMG no RE nº 060043426, de 01/09/2021, Rel. Juiz Rezende e Santos.

 

Ação de impugnação de mandato eletivo.

Legitimidade passiva (Possiblidade). Candidato eleito. Suplente. Ocorrência. Diplomação.  Expectativa. Direito. Exercício. Mandato eletivo. Ac. TREMG no RE nº 060085608, de 15/07/2021, Rel. Juiz Marcelo Salgado.

 

Ação de investigação judicial eleitoral.

Admissibilidade. Apuração. Fraude. Candidatura feminina fictícia. Cumprimento. Cota. Gênero. Espécie. Abuso de poder político. Partido político. Ac. TREMG no RE nº 060047437, de 25/11/2021, Rel. Des. Maurício Soares.

Fraude. Cota. Gênero. Candidatura fictícia. Espécie. Abuso de poder. Desnecessidade. Inclusão. Suplente. Partido político. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência. Titularidade. Cargo eletivo. Ac. TREMG no RE nº 060101255, de 01/09/2021, Rel. Juiz Itelmar Raydan Evangelista

Fraude. Cota. Gênero. Emenda (Possibilidade). Petição inicial. Inclusão. Litisconsorte passivo. Totalidade. Candidato. Legenda. Prazo decadencial. Ajuizamento. Ação. Correspondência. Data. Diplomação. Eleito. Ac. TREMG no RE nº 060047437, de 25/11/2021, Rel. Des. Maurício Soares.

Fraude. Cota. Gênero. Rito específico. Ausência. Previsão. Possibilidade. Imposição. Depoimento pessoal. Investigado.  Ausência. Impedimento. Inexistência. Vício processual. Hipótese. Inocorrência. Constrangimento. Ac. TREMG no RE nº 060047437, de 25/11/2021, Rel. Des. Maurício Soares.

Fraude. Cota. Gênero. Rito específico. Ausência. Previsão. Possibilidade. Imposição. Depoimento pessoal. Investigado.  Ausência. Impedimento. Inexistência. Vício processual. Hipótese. Inocorrência. Constrangimento. Ac. TREMG no RE nº 060101255, de 01/09/2021, Rel. Juiz Itelmar Raydan Evangelista

Gravação ambiental (Licitude). Interlocutor. Ambiente privado. Ausência. Indício. Tentativa. Flagrante preparado. Preservação da segurança jurídica. Entendimento. Tribunal Superior Eleitoral. Eleições 2020. Ac. TREMG no RE nº 060101255, de 01/09/2021, Rel. Juiz Itelmar Raydan Evangelista

Litisconsorte passivo necessário (Formação). Candidato beneficiado Agente público. Responsabilidade. Ato abusivo.  Ac. TREMG no RE nº 060086753, de 06/12/2021, Rel. Juiz Marcelo Salgado.

Preclusão (Inocorrência). Pedido. Diligência. Audiência. Oitiva. Testemunha. Possibilidade. Juiz eleitoral. Determinação. Ato de ofício. Requerimento. Parte. Ac. TREMG no RE nº 060043426, de 01/09/2021, Rel. Juiz Rezende e Santos.

Prova (Ilicitude). Gravação ambiental. Interlocutor. Ausência. Conhecimento. Envolvido. Ambiente público. Privado. Flagrante preparado. Ac. TREMG no RE nº 060086753, de 06/12/2021, Rel. Juiz Marcelo Salgado.

Prova (Licitude). Transcrição. Conversa. Aplicativo. Mensagem. Rede social. Ausência. Ata notarial. Admissibilidade. Prova digital. Ausência. Impugnação. Imagem.  Ac. TREMG no RE nº 060101255, de 01/09/2021, Rel. Juiz Itelmar Raydan Evangelista

 

Ação Penal

Habeas corpus. Decisão Judicial (Nulidade). Interceptação Telefônica. Conteúdo. Telefone Celular. Falta. Definição. Tempo. Coleta. Dados. Direito. Privacidade. Previsão. Constituição Federal. Busca e Apreensão (Descabimento). Fundamento. Unicidade. Depoimento. Candidato. Vereador. Ocorrência. Prisão em Flagrante. Captação Ilícita de Sufrágio. Dia. Eleição. Oferecimento. Delação. Contestação. Diversidade. Pessoas. Execução. Crime Eleitoral. Busca e Apreensão (Nulidade). Telefone Celular. Quebra de Sigilo. Referência. Conteúdo. Telefone. Privacidade. Intimidade. Previsão. Constituição Federal. Ilegalidade. Prova. Autos. Motivo. Derivação. Irregularidade. Busca e Apreensão. Determinação. Retirada. Autos.  Ac. TREMG no HC nº 060037633, de 13/10/2021, Rel. Lourenço Capanema.

  

Cadastro eleitoral – Acesso.

Partido Político. Órgão Municipal. Requerimento. Lista. Nome. Totalidade. Eleitorado. Município. Possibilidade. Acesso. Informação. Relação. Nome. Filiado. Partido político. Impossibilidade. Totalidade. Eleitorado. Município. Existência. Proteção. Sigilo. Dados pessoais. Eleitor. Inexistência. Legitimidade. Partido Político. Acesso. Cadastro eleitoral. Possibilidade. Fiscalização. Partido Político. Eleitorado. Oportunidade. Alistamento eleitoral. Transferência de domicílio eleitoral. Revisão de eleitorado. Ac. TREMG no MS nº 060008011, de 04/08/2021, Rel. Juiz Itelmar Raydan Evangelista.

  

Conduta Vedada. Agente público.

Divulgação. Vídeo. Rede Social. Realização. Obra Pública. Evento. Prefeitura. Inexistência. Despesa. Recursos Públicos. Ausência. Veículo. Comunicação. Caráter Oficial. Ausência. Imagem. Símbolo. Correlação. Bem Público. Inocorrência. Ofensa. Princípio da Impessoalidade.  Ac. TREMG no RE nº 060006745, de 24/08/2021, Rel. Juíza Patrícia Henriques.

Doação. Material de construção. Eleitor. Ausência. Ilegalidade. Amparo. Lei Municipal.  Ausência. Previsão legal. Fornecimento. Mão de obra. Servidor Público Municipal. Realização. Obra. Impossibilidade. Extensão. Interpretação. Norma. Âmbito. Administração Pública. Conduta vedada. Cláusula. Responsabilidade. Objetiva. Dispensa. Dolo. Culpa. Agente Público. Aplicação. Multa. Inocorrência. Abuso do poder econômico. Abuso do poder político. Ausência. Gravidade. Suficiência. Normalidade. Legitimidade. Eleições. Ac. TREMG no RE nº 060062860, de 06/12/2021, Rel. Juiz Guilherme Doehler.

Irregularidade. Contratação temporária. Servidor municipal.  Descaracterização. Abuso de poder. Âmbito. Direito eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Promessa. Manutenção. Emprego. Servidor comissionado. Prefeitura. Ausência. Elemento probatório. Conduta vedada (Ocorrência). Agente público. Contratação temporária. Servidor. Período. Proibição. Âmbito. Legislação eleitoral. Aplicação. Multa.  Ac. TREMG no RE nº 060043426, de 01/09/2021, Rel. Juiz Rezende e Santos.

Prefeito. Vice-Prefeito. Candidato. Reeleição. Cabimento. Majoração. Sanção pecuniária. Pena. Multa. Repercussão. Mídia. Município. Mediação. Rede Social. Realização. Propaganda Institucional. Início. Anterioridade. Ano. Eleição. Permanência. Período. Proibição. Juiz Eleitoral. Fixação. Multa. Limite Mínimo. Falta. Individualização da Pena. Descabimento. Cassação. Mandato Eletivo. Fundamento. Número. Visualização. Rede social.  Inexistência. Comprovação. Desequilíbrio. Eleição. Ac. TREMG no RE nº 060066031, de 13/10/2021, Rel. Juiz Marcelo Salgado.

Publicidade institucional (Divulgação). Perfil. Candidato. Rede social. Ausência. Envolvimento. Recursos públicos. Confecção. Propaganda. Possibilidade. Cidadão. Abrangência. Agente público. Servidor público. Utilização. Rede social. Particular. Manifestação. Crítica. Elogio. Divulgação. Realização. Administração Pública. Ac. TREMG no RE nº 060018675, de 17/11/2021, Rel. Juiz Marcelo Vaz Bueno.

 

Crime eleitoral.

Falsidade ideológica. Declaração. Residência. Conteúdo falso. Prova testemunhal. Ac. TREMG no RC nº 000005931, de 15/07/2021, Rel. Juíza Patrícia Henriques.

Inocorrência. Violação. Foro privilegiado. Situação. Vítima. Ocupante. Função pública.  Oposição (Inocorrência)­. Exceção da verdade. Ação pública incondicionada. Difamação. Injúria. Ofensa. Deputado federal. Candidato. Reeleição. Propaganda eleitoral negativa. Veiculação. Áudio. Vídeo. Rede social. Ponderação. Liberdade de expressão. Direito de Personalidade.  Excesso. Limite. Crítica. Desrespeito. Instituição pública. Ac. TREMG no RC nº 060000451, de 17/08/2021, Rel. Juíza Patrícia Henriques.

Inquérito Policial. Indiciamento. Tentativa. Homicídio. Apuração. Conexão. Corrupção Eleitoral. Crime Doloso. Homicídio. Previsão. Constituição. Direitos e Garantias Fundamentais. Necessidade. Separação. Competência. Processamento. Julgamento. Crime Eleitoral. Inexistência. Fundamentação. Prisão Preventiva. Correlação. Crime Eleitoral. Ocorrência. Constrangimento Ilegal. Incompetência Absoluta. Autoridade Judicial. Juiz Eleitoral. Decretação. Prisão Preventiva. Habeas Corpus (Concessão). Ac. TREMG no HC nº 060031915, de 24/08/2021, Rel. Juíza Patrícia Henriques.

  

Execução Fiscal.

Penhora. Quantia. Conta Bancária. Partido Político. Destinação. Repasse. Percentual. Recursos Públicos. Fundo Partidário. Aplicação. Manutenção Programa. Participação. Política. Mulher. Impenhorabilidade. Natureza Jurídica. Verba Pública. Exigência. Abertura.  Conta bancária. Exclusividade. Finalidade. Movimentação. Recursos. Fundo Partidário. Presunção. Veracidade. Órgão Partidário. Declaração. Finalidade. Conta bancária. Fé pública. Ônus. Prova. Procuradoria da Fazenda Nacional. Alegação. Indício. Recebimento. Valor. Diversidade. Fonte. Ausência. Identificação. Ac. TREMG no RE nº 060032959, de 22/09/2021, Rel. Juiz Itelmar Raydan Evangelista.

  

Fraude. Cota. Gênero.

Ação de investigação judicial eleitoral. Decretação (Impossibilidade). Inelegibilidade. Presidente. Agremiação partidária. Condição. Dirigente. Partido político. Ausência. Integração. Processo. Ac. TREMG no RE nº 060047437, de 25/11/2021, Rel. Des. Maurício Soares.

Candidatura feminina. Investigada. Declaração. Depoimento pessoal. Negação. Concordância. Candidatura. Ausência. Assinatura. Requerimento. Registro de candidato. Gastos eleitorais. Voto. Prova testemunhal e documental. Cassação. Diploma. Candidato eleito e Suplente. Registro de candidatura. Totalidade. Candidato. Partido político.  Existência. Assinatura. Ata de convenção. Ausência. Vinculação. Registro de candidatura. Consideração. Nulo. Voto. Atribuição. Candidato. Legenda. Partido Social Cristão. Recálculo. Quociente eleitoral. Ac. TREMG no RE nº 060047437, de 25/11/2021, Rel. Des. Maurício Soares.

Candidatura fictícia. Votação inexpressiva. Realização. Propaganda eleitoral. Posterioridade. Ajuizamento. Investigação judicial. Limitação. Investimento. Campanha eleitoral. Desinteresse. Divulgação. Candidatura. Existência. Elemento. Prova. Convencimento. Ocorrência. Fraude eleitoral. Gravação ambiental. Afirmação. Candidata. Empréstimo. Nome. Preenchimento. Cota. Cassação. Candidatos. Vinculação. DRAP. Chapa proporcional. Partido político. Sanção. Inelegibilidade. Candidato. Envolvimento. Fraude eleitoral. Caráter personalíssimo. Decretação. Voto nulo. Atribuição. Partido político. Determinação. Recalculo. Quociente eleitoral. Ac. TREMG no RE nº 060101255, de 01/09/2021, Rel. Juiz Itelmar Raydan Evangelista

  

Inelegibilidade.

Infraconstitucional. Superveniência. Posterioridade. Registro de candidatura. Anterioridade. Eleição. Impossibilidade. Suspensão. Recurso de diplomação. Espera. Trânsito em julgado. Ação Penal. Condenação. Prefeito eleito. Suspensão dos direitos políticos. Condenação criminal. Ac. TREMG no RCED nº 060071616, de 17/11/2021, Rel. Juíza Patrícia Henriques.

  

Meios de Comunicação. Utilização indevida.

Prefeito municipal. Candidato. Reeleição. Contratação. Serviço. Publicidade. Veiculação. Boletim semanal. Matéria jornalística. Favorecimento. Candidatura. Ausência. Comprovação. Pagamento. Verba pública. Possibilidade. Jornal. Posicionamento político. Ausência. Prova. Desequilíbrio. Eleição.   Ac. TREMG no RE nº 060086753, de 06/12/2021, Rel. Juiz Marcelo Salgado.

 

Prestação de contas. Partido Político. 

Litisconsórcio necessário. Cadastramento (Desnecessidade). Dirigentes atuais. Responsabilidade. Sanções. Desaprovação de contas. Agremiação. Ocorrência. Prescrição. Impossibilidade. Resolução TSE. Suspensão. Prazo prescricional. Previsão. Lei Ordinária. Ac. TREMG na PC nº 000013402, de 04/08/2021, Rel. Juiz Marcelo Salgado.

  

Recurso contra expedição de diploma.

Litisconsórcio passivo necessário. Chapa indivisível. Prefeito. Vice-Prefeito. Processo. Possibilidade. Perda do mandato eletivo. Chapa majoritária. Condições. Elegibilidade. Inelegibilidade. Caráter personalíssimo. Ac. TREMG no RCED nº 060071616, de 17/11/2021, Rel. Juíza Patrícia Henriques.

  

Expediente

Seleção dos acórdãos e elaboração do índice
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Página publicada em 25 de abril de 2023