Portaria conjunta CRE 4/2019, de 08/03/2019
Portaria conjunta PRE 105/2019, de 11/07/2019
Portaria conjunta PRE 163/2019, de 01/07/2019
Dispõe sobre o credenciamento e o controle de concessão e cancelamento de acesso por Juízes Eleitorais a sistemas de terceiros com os quais o Tribunal possua convênio.
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