Leis Orçamentárias, Quadro de Detalhamento de Despesas e Propostas Orçamentárias
Informações em cumprimento ao art. 4º da Resolução nº 195/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme disposto no Parágrafo único do art. 1º da Resolução CNJ nº 259 de 11/09/2018, que alterou a Resolução CNJ nº 195/2014, a distribuição dos recursos por grau de jurisdição não se aplica à Justiça Eleitoral.
Plano Plurianual (PPA)
PPA 2024/2027 - Lei nº14.802 de 10/01/2024
PPA 2020/2023 - Lei nº 13.971 de 27/12/2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
LDO 2026 - Lei nº 15.321 de 31/12/2025
LDO 2025 - Lei nº 15.080 de 30/12/2024
LDO 2024 - Lei nº 14.791 de 29/12/2023
LDO 2023 - Lei nº 14.436 de 09/08/2022
LDO 2022 - Lei nº 14.194 de 20/08/2021
LDO 2021 – Lei nº 14.116 de 31/12/2020
LDO 2020 – Lei nº 13.898 de 11/11/2019
Lei Orçamentária Anual (LOA)
LOA 2026 - Lei nº 15.346 de 14/01/2026
LOA 2025 - Lei nº 15.121 de 10/04/2025
LOA 2024 - Lei nº 14.822 de 22/01/2024
LOA 2023 - Lei nº 14.535 de 17/01/2023
LOA 2022 - Lei nº 14.303 de 21/01/2022
LOA 2021 – Lei nº 14.144 de 22/04/2021
LOA 2020 – Lei nº 13.978 de 17/01/2020
Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD)
Proposta Orçamentária
Obs.: arquivos em formato PDF
Ouvidoria
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