Leis Orçamentárias, Quadro de Detalhamento de Despesas e Propostas Orçamentárias

Informações em cumprimento ao art. 4º da Resolução nº 195/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme disposto no Parágrafo único do art. 1º da Resolução CNJ nº 259 de 11/09/2018, que alterou a Resolução CNJ nº 195/2014, a distribuição dos recursos por grau de jurisdição não se aplica à Justiça Eleitoral.

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Plano Plurianual (PPA)

PPA 2024/2027 - Lei nº14.802 de 10/01/2024

PPA 2020/2023 - Lei nº 13.971 de 27/12/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LDO 2024 - Lei nº 14.791 de 29/12/2023

LDO 2023 - Lei nº 14.436 de 09/08/2022

LDO 2022 - Lei nº 14.194 de 20/08/2021

LDO 2021 – Lei nº 14.116 de 31/12/2020

LDO 2020 – Lei nº 13.898 de 11/11/2019

LDO 2019 – Lei nº 13.707 de 14/08/2018

LDO 2018 – Lei nº 13.473 de 08/08/2017

LDO 2017 – Lei nº 13.408 de 26/12/2016

LDO 2016 – Lei nº 13.242 de 30/12/2015

Lei Orçamentária Anual (LOA)

LOA 2024 - Lei nº 14.822 de 22/01/2024

LOA 2023 - Lei nº 14.535 de 17/01/2023

LOA 2022 - Lei nº 14.303 de 21/01/2022

LOA 2021 – Lei nº 14.144 de 22/04/2021

LOA 2020 – Lei nº 13.978 de 17/01/2020

LOA 2019 – Lei nº 13.808 de 15/01/2019

LOA 2018 – Lei nº 13.587 de 02/01/2018

LOA 2017 – Lei nº 13.414 de 10/01/2017

LOA 2016 – Lei nº 13.255 de 14/01/2016

Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD)

QDD 2024

QDD 2023

QDD 2022

QDD 2021

QDD 2020

QDD 2019

QDD 2018

QDD 2017

QDD 2016

Proposta Orçamentária

2024

2023

2022

2021

2020

2019

2018

2017

2016

Obs.: arquivos em formato PDF

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