Contas Públicas
Nos termos da Lei nº 12.527 de 18 de setembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), em seu artigo 7º, inciso VII, alínea "b", fica assegurado o acesso "(...) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores." in verbis .
- PROCESSOS DE CONTAS JULGADAS PELO TCU
Situação das Contas do TRE-MG julgadas pelo TCU (2009-2018)
- DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TCU
| Exercício 2018 | – Acórdão 2472/2018-TCU , 2ª Câmara |
| – Acórdão 1293/2018-TCU , Plenário | |
| – Acórdão 2779/2018-TCU , Plenário | |
| – Acórdão 1832/2018-TCU , Plenário | |
| – Acórdão 6012/2018-TCU , 2ª Câmara |
| Exercício 2017 | – Acórdão 2780/2016-TCU , Plenário |
| Exercício 2016 | – Acórdão 6476/2016-TCU , 1ª Câmara |
| – Acórdão 2617/2016-TCU , Plenário |
| Exercício 2015 | – Acórdão 1124/2015-TCU , Plenário |
- RELATÓRIOS DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA
- Exercício de 2018 (peça complementar ao Relatório de Gestão Anual do TRE-MG)
- Exercício de 2017 (extrato págs. 333/350 do Relatório de Gestão Anual do TRE-MG)
- Exercício de 2016 (extrato págs. 302/315 do Relatório de Gestão Anual do TRE-MG)
- Exercício de 2015 (extrato págs. 354/360 do Relatório de Gestão Anual do TRE-MG)
Ouvidoria
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