Doações
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS TORNA PÚBLICA SUA INTENÇÃO DE DOAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, INSERVÍVEIS, QUAIS SEJAM: 795 (SETECENTOS E NOVENTA E CINCO) CARTUCHOS PARA IMPRESSORA A LASER /TONNER, 953 (NOVENTECENTOS E CINQUENTA E TRÊS) FITAS PARA IMPRESSORA, EPSON, e 6658 (SEIS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO) MÍDIAS/CD E DVD, CLASSIFICADOS COMO "IRRECUPERÁVEIS" NOS TERMOS DO ART 8º, INCISO IV, DA PORTARIA TREMG Nº 169/2016:
"IV – IRRECUPERÁVEL QUANDO NÃO MAIS PUDER SER UTILIZADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA: 1. DEVIDO À PERDA DE SUAS CARACTERÍSTICAS; 2. OU EM RAZÃO DE O CUSTO DE SUA RECUPERAÇÃO SER SUPERIOR A CINQUENTA POR CENTO DE SEU VALOR DE MERCADO;
3. OU QUANDO A ANÁLISE DO CUSTO E BENEFÍCIO DEMONSTRAR SER INJUSTIFICÁVEL SUA RECUPERAÇÃO. (INCISO COM REDAÇÃO ALTERADA PELA PORTARIA PRE Nº 14/2020)"
CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA NO PROCESSO SEI Nº. 0003573-62.2025.6.13.8000.
CONSOANTE ART. 11, DA PORTARIA TRE-MG Nº 169/2016, OS BENS PODEM SER DESTINADOS EM FAVOR DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES A SEGUIR RELACIONADOS, I - DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E DE SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS; II – DAS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS OU DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, CONDICIONANDO A DOAÇÃO À ATIVIDADE FIM POR ELAS PRESTADA; III – DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS; IV – DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INCLUÍDAS: A) AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998, E B) AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999; OU V – DE ASSOCIAÇÕES E DE COOPERATIVAS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 18‐A DESTA PORTARIA.
OS INTERESSADOS DEVERÃO MANIFESTAR-SE ATÉ 07/05/2025 - POR EMAIL: segep@tre-mg.jus.br. HAVENDO MAIS DE UM INTERESSADO SERÁ REALIZADO SORTEIO EM DATA A SER OPORTUNAMENTE DIVULGADA.
O MATERIAL PODE SER VISTO NO DEPÓSITO LOCALIZADO NO CENTRO DE APOIO DO TRE-MG, NA RUA FLOR DE TRIGO, Nº 20/24 (BR 040, KM 2,5), BAIRRO JARDIM FILADÉLFIA, BELO HORIZONTE, MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO, PELO TELEFONE (31) 3307-1811.
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