As Revistas Eletrônicas de Jurisprudência - REJ - do TRE-MG são apresentadas em paginas HTML, com os acórdãos indexados em ordem alfabética por assunto e links direcionados para o inteiro teor original em PDF, visando agilizar as consultas dos interessados nas decisões selecionadas da Corte Eleitoral Mineira.
As REJ's almejam ser um retrato (ou agregador cronológico) do pensamento jurídico do TRE-MG ao longo de cada momento pelo qual passa nossa sociedade.

 

^{Página publicada em 31 de outubro de 2025.}

Período abrangido

Acórdãos selecionados do 1º semestre de 2023

 

Composição do TRE-MG no período

Presidente
Desembargador Maurício Torres Soares
Biênio: 18/06/2021 a 18/06/2023 (1º)

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral
Desembargador Octavio Augusto De Nigris Boccalini
Biênio: 15/06/2022 a 15/06/2024 (1º)

Juízes
Desembargador Federal Guilherme Mendonça Doehler
Biênio: 05/10/2021 a 05/10/2023 (1º)

Juiz de Direito Cássio Azevedo Fontenelle
Biênio: 02/08/2022 a 02/06/2024 (1º)

Juiz de Direito Marcelo Paulo Salgado
Biênio: 16/06/2021 a 16/06/2023 (1º)

Jurista Marcelo Vaz Bueno
Biênio: 29/09/2021 a 29/09/2023 (2º)

Jurista Patrícia Henriques Ribeiro
Biênio: 21/11/2022 a 21/11/2024 (2º)

Procurador Regional Eleitoral
Eduardo Morato Fonseca
Biênio: 1º/10/2021 a 31/10/2023

Diretora-Geral
Dra. Maria da Glória Araújo
1º/07/2022 a 18/06/2023

  

Índice alfabético por assunto e respectivos links para o inteiro teor dos acórdãos

ABUSO DE PODER

Abuso do poder econômico e político. Configuração (Ausência). Distribuição. cesta básica. Benefício. Campanha eleitoral. Utilização. Slogan oficial. Administração municipal. Campanha eleitoral. Conduta Vedada (Ocorrência). Multa. Ac. TRE-MG no RE 060098479, de 03/05/2023, Rel. Juiz Marcelo Salgado, publicado no DJE-MG de 09/05/2023

  

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

Inocorrência. Decadência. Litisconsórcio facultativo. Agente público. Responsável. Conduta vedada. Candidato beneficiário. Ac. TRE-MG no RE 060083785, de 29/05/2023, Rel. Juíza Patrícia Henriques, publicado no DJE-MG de 02/06/2023

Juntada. Memorial. Processo. Posterioridade. Prazo. Manifestação. Parte. Conclusão do processo. Julgamento. Ocorrência. Inércia. Peticionário. Ausência. Manifestação. Momento oportuno. Preclusão. Ac. TRE-MG no RE nº 060087950, de 29/05/2023, Rel. Juiz Marcelo Salgado, publicado no DJE-MG de 02/06/2023.

 

AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO

Infidelidade partidária. Desfiliação partidária. Justa Causa (Ausência). Mudança substancial. Programa partidário. Cerceamento de defesa (Inocorrência). Deferimento. Oitiva. Testemunha. Comparecimento (Ausência). Diferença. Posicionamento político. Âmbito Municipal e Federal. Eleições distintas. Determinação. Posse. Suplente. Ac. TRE-MG na AJDesCargEle nº 060019413, Rel. Juíza Patrícia Henriques, publicado no DJE-MG de 10/02/2023

Infidelidade partidária. Incorporação. Partido político. Justa Causa (Inocorrência). Legitimidade passiva. Agremiação partidária. Extinção (Ausência). Personalidade jurídica. Citação. Pessoa diversa. Petição inicial. Caráter nacional. Partido político. Validade. Comissão estadual. Ac. TRE-MG no AJDesCargEle nº 060018381, de 15/02/2023, Rel. Des. Octávio Augustus De Nigris Boccalini, publicado no DJE-MG de 02/03/2023

 

AÇÃO PENAL

Rito processual próprio. Apresentação. Recurso Criminal. Inobservância. Técnica processual. Eleitoral. Aplicação. Princípio da confiança.. Devido processo legal (Observância). Ac. TRE-MG no RC nº 060004492. De 1º/03/2023, Rel. Des. Octávio Augustus De Nigris Boccalini, publicado no DJE-MG de 07/03/2023

Prova. Licitude. Áudio. Whatsapp. Violação (Inocorrência). Cadeia de custódia. Apuração. Crime eleitoral. Ac. TRE-MG no RC nº 060005838, de 10/05/2023, Rel. Des. Octávio Augustus De Nigris Boccalini, publicado no DJE-MG de 17/05/2023

 

CAMPANHA ELEITORAL – CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Doação. Limite legal. Limite máximo. Rendimentos brutos. Doador.  Inadmissibilidade. Comunicação dos rendimentos. Cônjuge. Comunhão parcial de bens. Ac. TRE-MG no RE nº 060008857, de 17/04/2023, Rel. Juiz Guilherme Doehler, publicado no DJE-MG de 20/04/2023.

 

CONDUTA VEDADA. AGENTE PÚBLICO

Abuso do poder político. Candidatos. Prefeito e Vice-Prefeito. Publicação. Vídeo institucional. Página. Internet. Autarquia Municipal. Período. Proibição. Insuficiência. Prova. Abuso de poder. Condenação. Multa. Conduta vedada. Ac. TRE-MG no RE 060083785, de 29/05/2023, Rel. Juíza Patrícia Henriques, publicado no DJE-MG de 02/06/2023

  

CRIME ELEITORAL

Corrupção eleitoral passiva. Crime formal. Fragilidade. Acervo probatório. Ac. TRE-MG no RC nº 060005838, de 10/05/2023, Rel. Des. Octávio Augustus De Nigris Boccalini, publicado no DJE-MG de 17/05/2023

Falsidade ideológica. Declaração fraudulenta. Documento público. Recadastramento biométrico. Ac. TRE-MG no RC nº 060004492. De 1º/03/2023, Rel. Des. Octávio Augustus De Nigris Boccalini, publicado no DJE-MG de 07/03/2023

Injúria na propaganda eleitoral. Emendatio libelli. Aumento da pena. Continuidade delitiva. Ac. TRE-MG no RC nº 060005817, de 07/06/2023, Rel. Des. Octávio Augustus De Nigris Boccalini, publicado no DJE-MG de 16/06/2023

Inscrição eleitoral fraudulenta (Ocorrência). Transferência eleitoral. Prova documental e testemunhal. Utilização. Trabalho. Médico. Ofensa. Liberdade do voto.  Contrato fraudulento (Utilização). Comprovação (Ausência). Autorização. Uso. Dados. Obtenção de documento falso. Finalidade eleitoral. Endereço. Falso. Ac. TRE-MG no RC nº 000002108, de 05/06/2023, Rel. designado Des. Octávio Augustus De Nigris Boccalini, publicado no DJE-MG de 22/06/2023

Uso de documento falso. Utilização. Parcialidade. Falsificação. Documento público. Prestação de contas. Partido político. Objetivo. Tempestividade. Entrega. Prestação de contas. Aplicação. Princípio da consunção. Ac. TREMG no RC nº 000005577, de 26/04/2023, Rel. designado Juiz Cássio Fontenelle, publicado no DJE-MG de 12/05/2023.

 

FRAUDE. COTA DE GÊNERO

Candidatura fictícia. Conduta. Fraude. Finalidade. Preenchimento. Percentual. Mínimo. Candidatura feminina.  Cassação dos registros e diplomas. Cargo de vereador. Agremiação partidária. Inelegibilidade. Presidente. Partido político. Votos (Nulidade). Recálculo. Quociente eleitoral. Quociente partidário. Ac. TRE-MG no RE nº 060087950, de 29/05/2023, Rel. Juiz Marcelo Salgado, publicado no DJE-MG de 02/06/2023.

 

MESA RECEPTORA

Mesário faltoso. Comprovação (Ausência). Motivo. Falta. Multa. Redução. Recurso inominado.  Ac. TRE-MG no RE nº 060011621, de 18/04/2023, Rel. Juiz Cássio Fontenelle, publicado no DJE-MG de 20/04/2023.

 

PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR

Bem de uso comum. Templo. Culto religioso. Transmissão. Rede social. Favorecimento. Candidato a prefeito e vice-prefeito. Condenação. Multa. Ac. TRE-MG no RE nº 060082869, Rel. designado Juiz Cássio Azevedo Fontenelle, publicado no DJE-MG de 28/04/2023

 

REPRESENTAÇÃO

Poder de polícia.   Descumprimento. Ordem judicial. Prova (Insuficiência). Boletim de ocorrência. Multa (Afastamento). Ac. TRE-MG no RE nº 060018653, de 30/03/2023, Rel. Juiz Cássio Azevedo Fontenelle, publicado no DJE-MG de 10/04/2023

Recurso (Tempestividade). Prazo. Dia. Lei das Eleições. Período eleitoral. Erro. Processo. Judicial. Eletrônico – PJE. Lançamento. Inserção. Prazo. Tríduo. Código Eleitoral. Ac. TRE-MG no RE nº 060082869, Rel. designado Juiz Cássio Azevedo Fontenelle, publicado no DJE-MG de 28/04/2023

 

Expediente

Seleção dos acórdãos e elaboração do índice
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