A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, com vigência a partir de 18.9.2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Pilares da LGPD para o tratamento de dados pessoais:

• Fundamentos
• Principais conceitos
• Principais agentes
• Princípios
• Bases legais
• Direitos do titular de dados
• Obrigações do controlador

Legislação

Publicações da ANPD

Avisos de privacidade do TRE-MG

Registros de Tratamento de Dados Pessoais no TRE-MG

Encarregado de Proteção de Dados do TRE-MG