Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

General Data Protection Regulation (GDPR) - Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Decreto nº  8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal) - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Resolução CNJ nº 332, de 21 de agosto de 2020 (Inteligência Artificial no Poder Judiciário) - Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019 - Artigos 28, 31 e 41 citam disposições previstas na LGPD para a propaganda eleitoral. A Resolução dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.

Resolução TSE nº 23.671, de 14 de dezembro de 2021 - Altera a Res.-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019. Observar artigos 10 §§ 4º e 7º, artigo 28 §9º e artigo 33-A §2º.

Resolução CNJ nº 363, de 12 de janeiro de 2021 – Estabelece medidas para o processo de adequação à LGPD a serem adotadas pelos tribunais.

Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021 - Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Resolução TSE nº 23.650, de 9 de setembro de 2021 - Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral.

Portaria Conjunta TRE-MG nº 387, de 20 de dezembro de 2022 - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPD –, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Portaria Conjunta TRE-MG nº 06, de  30 de outubro de 2023 - Designa o Juiz Auxiliar da Presidência para exercer a função de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.