A Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral foi instituída pela Resolução TSE nº 23.650/2021.

Esta Política tem por objetivo estabelecer diretrizes para as ações de planejamento e de execução das obrigações funcionais e de gestão administrativa e se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada pela Justiça Eleitoral, independentemente de o meio ser físico ou eletrônico, ou do país onde estejam localizados os dados.

Este TRE trata os dados pessoais de acordo cos os parâmetros estabelecidos na LGPD e nessa Política Geral, conforme explicitado nos seus avisos de privacidade. 

Os Avisos de Privacidade têm a finalidade de esclarecer e informar aos titulares como seus dados pessoais são tratados neste Tribunal, especialmente no que se refere às operações de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento, de acordo com os diferentes contextos.

Conheça os avisos de privacidade deste TRE, referentes aos diversos tipos de tratamentos de dados pessoais:

• Privacidade Geral - Público Externo
• Portal do TRE-MG
• Seção de Memoria do TRE-MG
• Redes Sociais
• Aplicativos