Regimento Interno do TRE-MG

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais regulamenta as atribuições do TRE-MG e de seus membros, os processos, as sessões e os serviços no âmbito do Tribunal.
Acesse abaixo, em PDF, o Regimento Interno do TRE-MG em duas opções de leitura.

Resolução TRE-MG nº 1.277, de 29/05/2024

Regimento Interno - versão e-book

Acesso rápido