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Instituído em outubro de 2012, o Programa de Acessibilidade do TRE-MG tem como finalidade promover a participação ampla, segura, autônoma e irrestrita de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no processo eleitoral brasileiro. 

O Programa de Acessibilidade do TRE-MG foi criado em outubro de 2012, com o objetivo de promover a participação ampla, segura, autônoma e irrestrita de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no processo eleitoral brasileiro

A iniciativa está alinhada ao Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, instituído pela Resolução TSE nº 23.381/2012, que prevê a retirada de barreiras físicas, arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais que dificultam o acesso dessas pessoas ao processo eleitoral.

O Programa busca assegurar condições de igualdade no exercício dos direitos políticos por todas(os) as(os) cidadãs(os), contribuindo para que eleitoras e eleitores tenham acesso aos serviços da Justiça Eleitoral, aos locais de votação e às seções eleitorais com segurança, autonomia e dignidade.

-Realizar diagnósticos, estudos e levantamentos para o planejamento de ações de acessibilidade e da inclusão no âmbito do TRE-MG, em conformidade com as diretrizes da Justiça Eleitoral.

-Propor, implementar e acompanhar medidas para remoção gradual de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitude que possam impedir ou dificultar a participação de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no processo eleitoral.

-Contribuir para que os serviços, espaços, informações e procedimentos da Justiça Eleitoral sejam cada vez mais acessíveis, favorecendo o exercício do voto com segurança, autonomia e igualdade de condições

-Informar e orientar juízas(es), servidoras(es), colaboradoras(es), membros do Ministério Público Eleitoral, mesárias(os) e eleitoras(es) sobre o direito à acessibilidade e sobre as medidas adotadas pelo TRE-MG para promovê-lo.

O TRE-MG conta com uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI), formada por pessoas de diferentes áreas do Tribunal. Essa comissão ajuda a planejar, orientar e acompanhar as ações do Programa de Acessibilidade.

A CPAI também é responsável por propor melhorias para tornar os serviços do TRE-MG mais acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Presidente da CPAI: Juiz Ronaldo Souza Borges

Contato: acessibilidade@tre-mg.jus.br  

As pessoas com deficiência têm direito de participar da vida política do país. Isso inclui o direito de votar e de ser votada, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para garantir esse direito, a Justiça Eleitoral oferece recursos e medidas de acessibilidade. Conheça alguns deles:

Atendimento prioritário no dia da votação.
Pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas idosas têm preferência para votar. O acompanhante também pode receber prioridade quando estiver junto da eleitora ou do eleitor (Resolução do TSE nº 23.736/2024 Art.100 § 2º).

Votação em seção com acessibilidade.
A eleitora ou o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida pode pedir para votar em uma seção com acessibilidade, que tem condições de acesso adequadas para esse público.  Esse pedido deve ser realizado pelo eleitor no cartório eleitoral ou pelos canais de Autoatendimento Eleitoral, até 151 dias antes da data das eleições (Resolução do TSE nº 21.008/2002). 

Voto assistido.
Se necessário, a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida pode votar com ajuda de uma pessoa de sua confiança. Essa pessoa pode entrar na cabine de votação e auxiliar a digitar os números na urna, mesmo que não tenha solicitado antecipadamente. (Resolução do TSE nº 23.736/2024; Lei nº 13.146/2015). 

Votar acompanhada de cão-guia.
A pessoa com deficiência visual tem direito de entrar e permanecer com cão-guia em locais públicos e de uso coletivo, o que inclui os locais e as seções de votação.

Uso de recursos da urna eletrônica.
As urnas eletrônicas têm recursos para auxiliar pessoas com deficiência visual, como teclado em braile, identificação da tecla número 5 e sistema de áudio. A Justiça Eleitoral é responsável por fornecer para as pessoas com deficiência visual fones de ouvido descartáveis de uso individual. 

Certidão de quitação eleitoral com prazo indeterminado.
Quando a deficiência tornar impossível ou muito difícil o alistamento eleitoral ou o voto, a pessoa pode solicitar à Justiça Eleitoral a certidão de quitação eleitoral, conforme as regras do TSE.

O Programa de Acessibilidade do TRE-MG é orientado por normas da Justiça Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por regulamentos internos do Tribunal que promovem a acessibilidade, a inclusão e a participação plena das pessoas com deficiência

Normas do TRE-MG

•  Portaria PRE nº 4/2024, de 23 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) do TRE-MG, define sua composição e competências e revoga as Portarias PRE nº 127/2023 e nº 255/2023.   
• Resolução TRE-MG nº 1.322/2026, de 23 de fevereiro de 2026 -Aprova o Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e revoga a Resolução TRE-MG n° 1.072, de 21 de março de 2018, e suas alterações.
•  Resolução TRE-MG nº 1.321/2026, de 23 de fevereiro de 2023 -  Altera a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e dá outras providências.

Normas do Conselho Nacional de Justiça

• Resolução CNJ nº 401/2021 - Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e regulamenta o funcionamento das unidades de acessibilidade e inclusão.
• Resolução CNJ nº 343/2020 - Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais, mães ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.

Normas da Justiça Eleitoral e Legislação Nacional

• Resolução TSE nº 23.753/2026 - “Institui o Programa Seu Voto Importa e estabelece diretrizes e providências para garantir o exercício do direito de voto às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como em outros casos expressamente previstos, que não disponham de meios próprios que viabilizem o comparecimento aos locais de votação mediante o oferecimento de transporte especial no dia da eleição”. 
• Resolução TSE nº 23.659/2021 - Dispõe sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais que lhe são correlatos.
• Resolução TSE nº 23.381/2012 - Institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e estabelece medidas para eliminar barreiras físicas, arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais no processo eleitoral.
• Resolução TSE nº 21.008/2002 - Dispõe sobre o voto das pessoas com deficiência.
• Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) - Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e assegura o exercício, em igualdade de condições, dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
• Decreto nº 5.296/2004 - “Regulamenta as leis n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”.

Para ampliar a acessibilidade da comunicação institucional, o TRE-MG mantém contratos para prestação de serviços de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de audiodescrição. 

Os serviços são executados sob demanda e destinados a eventos, vídeos, publicações, campanhas institucionais e demais conteúdos produzidos pelo Tribunal. 

A interpretação em Libras é realizada em eventos presenciais, transmissões ao vivo e conteúdos gravados, garantindo o acesso da comunidade surda às informações.

Já a audiodescrição consiste na narração de elementos visuais relevantes de conteúdos audiovisuais e digitais, promovendo a acessibilidade para pessoas cegas ou com baixa visão, além de beneficiar outros públicos com necessidades específicas de compreensão.

Tradução e interpretação simultânea em língua brasileira de sinais (Libras) em evento:

Contrato 91/2025