Pessoas com deficiência, representantes da sociedade civil, especialistas e demais interessados já podem contribuir com a minuta de resolução que cria a Política de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida no Processo Eleitoral e nas Atividades da Justiça Eleitoral. Contribuições da sociedade podem ser enviadas de 14 a 18 de novembro por meio do formulário eletrônico disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  

Em 5 de novembro, o TSE publicou, no Diário Oficial da União (DOU), o Aviso de Chamamento Público nº 13/2025, pelo qual abre prazo para receber sugestões da sociedade sobre a minuta. A minuta da política também estará acessível para consulta durante todo o período de recebimento das manifestações.

A iniciativa tem o objetivo de incentivar a participação social e aprimorar o texto da política institucional, bem como garantir maior legitimidade, transparência e efetividade à norma. A proposta consolida e organiza ações e diretrizes voltadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todas as esferas da Justiça Eleitoral, reafirmando o compromisso do TSE com uma atuação inclusiva e acessível.

Quem pode participar? 

Podem contribuir as cidadãs, os cidadãos e as entidades interessadas, especialmente: 

• pessoas com deficiência, seus representantes e associações; 
• pessoas neurodivergentes e familiares; 
• organizações da sociedade civil; 
• servidores e magistrados da Justiça Eleitoral; 
• profissionais das áreas de acessibilidade, inclusão, arquitetura, tecnologia, saúde, educação e comunicação; 
• cidadãos interessados no tema. 

As manifestações podem ser enviadas por pessoas físicas ou jurídicas, incluindo órgãos públicos, desde que acompanhadas da identificação completa do participante. Todas as sugestões serão avaliadas pela equipe responsável pela elaboração da Política de Acessibilidade da Justiça Eleitoral.

Após o encerramento do prazo, o TSE divulgará um relatório com a sistematização das contribuições recebidas, a versão final da minuta ajustada e um relatório de transparência contendo as justificativas para o acolhimento ou não das propostas.

Fundamentação legal 

A consulta pública está amparada pelo artigo 37 da Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), pela Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) e pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 

O edital prevê ainda que a minuta da resolução será disponibilizada em formato acessível para pessoas com deficiência visual. Dúvidas e pedidos de esclarecimento podem ser encaminhados ao e-mail socioambiental@tse.jus.br. 

*Notícia reproduzida do site do TSE.