Nesta sexta-feira (11), o presidente do TRE-MG, desembargador Júlio César Lorens, e a juíza auxiliar da Presidência, Cristiana Gualberto, representaram o Tribunal na assinatura da Portaria Conjunta nº 56/2025, que institui o Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário (PopRuaJud), em cumprimento à Resolução nº 605/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura aconteceu durante evento na sede do Tribunal de Justiça, em Belo Horizonte.

A iniciativa tem o objetivo de facilitar o acesso à Justiça por parte das pessoas em situação de rua e reúne, além do TRE-MG, outros quatro tribunais do estado: o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6); o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG); o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); e o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG). De acordo com a Resolução CNJ nº 605/2024 , há a possibilidade de que outros órgãos e instituições possam compor o Comitê Local do PopRuaJud em Minas Gerais, como a Defensoria Pública da União (DPU); a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG); o Ministério Público Federal (MPF); o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); o Ministério Público do Trabalho (MPT); a Advocacia-Geral da União (AGU); a Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais (PGE-MG); e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de movimentos sociais de defesa dos direitos das pessoas em situação de rua, entre outros.

O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, falou sobre a questão da invisibilidade, do preconceito e da falta de acesso a direitos básicos das pessoas em situação de rua, destacando o papel do Judiciário na mudança dessa realidade: "Como cidadãos e agentes públicos, não podemos fechar os olhos para essa realidade de extrema vulnerabilidade enfrentada por tantos. Precisamos enxergar essas pessoas, muitas vezes invisíveis aos nossos olhos, e dirigir a elas nossa empatia e uma escuta ativa, a fim de compreender suas reais necessidades e contribuir para que elas superem barreiras para o exercício pleno da cidadania e para o acesso à Justiça. Nossa abordagem, junto a elas, precisa ser efetivamente transformadora".

Também participaram da solenidade de assinatura o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; a desembargadora do TJMG Maria Luíza de Marilac; a presidente do TRT-MG, desembargadora federal Denise Alves Horta; o vice-presidente e corregedor regional do TRF6, desembargador federal Ricardo Machado Rabelo; o presidente do TJMMG, desembargador Jadir Silva; e a presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juíza Rosimere das Graças do Couto.

Comitê

A Resolução nº 605/2024 do CNJ alterou a Resolução nº 425/2021 para tornar obrigatória a criação de comitês locais do PopRuaJud, além de determinar a realização de mutirões de cidadania e acesso à Justiça e instituir o "Índice PopRuaJud" e o "Prêmio Nacional PopRuaJud". Além de participar do Comitê Local, o TRE-MG já havia criado, em maio de 2023, o Comitê para implementação, gestão e aperfeiçoamento da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua no âmbito da Justiça Eleitoral mineira.

A participação do Tribunal em ações de atendimento a pessoas em situação de rua já vem acontecendo com regularidade desde 2022, com uma média de três eventos por ano. Em 2025, já aconteceram duas ações.

No dia 12 de março, em Belo Horizonte, o TRE-MG participou do Rua de Direitos – Especial Mulheres, com atendimentos relacionados ao título de eleitor, atendimentos da Ouvidoria e roda de conversa sobre o processo eleitoral. E de 12 a 16 de maio o Tribunal participou da 3ª Semana Nacional do Registro Civil (Registre-se), em Belo Horizonte e em Juiz de Fora, oferecendo serviços relacionados ao título de eleitor.

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