Na sessão da última terça-feira (15), o TRE decidiu anular a sentença do então juiz titular da 26ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, Roberto Messano, de extinguir, sem resolução do mérito, a ação de impugnação de mandato eletivo movida pelo Ministério Público Eleitoral contra o prefeito da Capital, Márcio Lacerda (PSB) e o vice-prefeito, Roberto Carvalho (PT). Mesma decisão tomou o TRE quanto à ação de investigação judicial eleitoral que pedia a cassação dos eleitos e a inelegibilidade do governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB) e do ex-prefeito Fernando Pimentel (PT). O Tribunal entendeu, por unanimidade, que as petições iniciais eram aptas e que os processos deveriam ter continuidade na primeira instância, que não apreciou o mérito dos casos. A relatora no TRE foi a juíza Mariza Porto, que não entrou no mérito das denúncias.

Veja a íntegra dos votos da juíza Mariza Porto, que foi seguida pelos demais integrantes do Tribunal, nos dois recursos:

• Recurso Eleitoral nº 8155
• Recurso Eleitoral nº 8153