Aviso de Privacidade - Seção de Memória
Atualizado em 26.11.2024.
Qual o objetivo deste Aviso de Privacidade?
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), na sua atribuição de Gestor de Memória, vem, por este Aviso de Privacidade, ratificar que o tratamento de dados pessoais na sua Seção de Memória respeita os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações pertinentes.
Este documento de privacidade não substitui o Aviso de Privacidade do TRE-MG para público externo, bem como outros Avisos elaborados para os seus respectivos públicos.
Conceitos Importantes
Gestor de Memória: Instituição responsável por realizar a Gestão de Memória.
Gestão de Memória: conjunto de ações e práticas de preservação, valorização e divulgação da história contida nos documentos, processos, arquivos, bibliotecas, museus, memoriais, personalidades, objetos e imóveis, abarcando, iniciativas direcionadas à pesquisa, à conservação, à restauração, à reserva técnica, à comunicação, à ação cultural e educativa.
Valor Primário: Interesse original dos documentos para a entidade produtora, seja para fins administrativos, legais ou fiscais.
Valor Secundário: Interesse que documentos podem ter para outros usuários, como pesquisadores, em função do seu valor histórico, genealógico ou para fins de pesquisa científica.
Qual a Finalidade do Tratamento no âmbito da Seção de Memória do TRE/MG?
O tratamento de dados pessoais realizado pela Seção de Memória do TRE/MG tem como finalidade principal desenvolver as atividades típicas relacionadas à gestão de memória, em conformidade com as disposições legais e os princípios previstos na LGPD.
Nesse contexto, a Seção de Memória do TRE/MG tratará dados pessoais de valor secundário com base no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, na execução de políticas públicas, bem como no interesse legítimo do Tribunal, nos termos do artigo 7º, incisos II, III e IX, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Este tratamento se refere, entre outros, ao acesso público e divulgação dos documentos arquivísticos que preservem o interesse da sociedade e o patrimônio cultural.
Legislação Aplicável
● Resolução CNJ nº 316/2020 - Institui o Dia da Memória do Poder Judiciário e dá outras providências.
● Resolução CNJ nº 324/2020 - Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
● Resolução CONARQ nº 54/2023 - Estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
Quem são os Titulares de Dados e que tipos de Dados Pessoais podem ser Tratados?
A Seção de Memória do TRE/MG poderá tratar dados pessoais de:
● Visitantes do Centro de Memória;
● Participantes de projetos relacionados à Gestão da Memória;
● Pesquisadores e demais terceiros interessados no acesso ao acervo de memória;
● Servidores públicos, magistrados e membros do Ministério Público;
● Eleitores/cidadãos que contribuem ou contribuíram com ações e/ou fatos relevantes para a Justiça Eleitoral ou para a sociedade em geral.
Esses dados podem incluir: nome, voz, imagem, dados cadastrais, dados sobre o histórico de acesso ao acervo, além de outros dados pessoais que possam ser necessários ao cumprimento das atividades da Seção de Memória.
Direitos dos Titulares
Além daqueles previstos na LGPD e na Política de Privacidade da Justiça Eleitoral, os titulares de dados pessoais têm o direito a:
I - opor-se ao tratamento de seus dados pessoais, nos termos da lei;
II - ter seu requerimento respondido em até quinze dias, a partir da data do protocolo, desde que contenha: a) documento de identificação; b) informações de contato; c) descrição dos dados pessoais em relação aos quais pretende exercer seus direitos;
III - acesso aos Documentos e materiais produzidos pela Seção de Memória, que será concedido nos termos previstos pela Resolução CONARQ nº 54/2023, observando-se as finalidades de pesquisa, educação, cultura, ciência e tecnologia;
IV - direito de retificação de registro histórico, que permite que os titulares solicitem a correção de informações pessoais incorretas em documentos históricos ou registros públicos, sempre que possível e sem comprometer a autenticidade dos documentos.
Caso deseje exercer seus direitos, utilize a plataforma da Ouvidoria do TRE/MG.
Dados de Criança e Adolescentes
As crianças e adolescentes poderão ter seus dados coletados através de projetos da Seção de Memória, com base em fundamentos legais previstos na LGPD e com finalidade, em especial, de divulgação de ações educativas e culturais ocorridas no âmbito do TRE/MG.
Compartilhamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais tratados na Seção de Memória poderão ser compartilhados com terceiros para finalidades específicas, como pesquisas acadêmicas, cumprimento de ordens judiciais ou para o atendimento de interesse público preponderante, sempre em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
Requisitos de Segurança
O TRE/MG adota políticas de segurança da informação para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, destruição ou alteração indevida, conforme legislação e melhores práticas, inclusive as diretrizes da Resolução CONARQ nº 54/2023. Caso ocorra qualquer incidente de segurança, o TRE/MG comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares dos dados pessoais, quando aplicável.
Atualização do Aviso de Privacidade
Reservamos nosso direito de, a qualquer tempo, promover a atualização deste Aviso de Privacidade.
Dúvidas e Requerimentos
Se quiser esclarecer dúvidas quanto a este Aviso de Privacidade, entre em contato com o TRE-MG através do Fale Conosco.
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Como foi sua navegação?