SEI - Sistema Eletrônico de Informações
O Cadastro de Usuário Externo é destinado à pessoa interessada em se relacionar com o TRE-MG, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
O cadastro possibilita ao usuário:
§ acompanhar os processos administrativos de seu interesse no TRE-MG;
§ protocolizar documentos (ofício, petição, solicitação e outros) por meio de novo processo ou em processo administrativo em que seja interessado;
§ assinar eletronicamente documentos, quando solicitado pela unidade competente;
O Peticionamento Eletrônico, por meio de cadastramento de usuário externo, não deve ser utilizado para o envio de documentos (protocolo):
a) de processos que devem tramitar no PJE (Processo Judicial Eletrônico), nos termos da Resolução nº 1.054/2017, do TRE-MG), salvo quando utilizado por órgão da Justiça, nos casos de declinação de competência;
b) relacionados a atribuição da Ouvidoria do Tribunal;
c) que contenham solicitação atendida por sistemas corporativos específicos, como requerimentos relativos ao cadastro eleitoral;
d) direcionados às zonas eleitorais.
Destaca-se que o acesso ao sistema SEI como usuário externo é ato pessoal e intransferível, que se dará mediante cadastro prévio e apresentação da documentação solicitada.
Para se cadastrar, o interessado deverá:
- clicar em “Quero me cadastrar como usuário externo”, no final desta página;
- preencher e enviar o formulário de solicitação de cadastramento;
- providenciar a assinatura do Termo de Uso do SEI para usuário externo, conforme modelo constante desta página.
Em seguida, receberá e-mail automático do sistema com os procedimentos adicionais necessários à conclusão do credenciamento.
A validação do cadastro ocorrerá após a verificação de conformidade documental pela Seção de Expedição e Protocolo (SPREX) e autorização da unidade da secretaria do TRE-MG que irá se relacionar com o usuário externo, via SEI.
Ativado o Usuário Externo, poderá acessar o SEI clicando no link abaixo “Já sou cadastrado”.
Conforme disposto na Resolução TRE-MG nº 1.110/2019, com as alterações promovidas pela Resolução TRE-MG nº 1.329/2026, poderá ocorrer a inativação do cadastro do usuário externo nas seguintes circunstâncias:
I - por uso inadequado da funcionalidade;
II - a pedido da unidade interessada;
III - em virtude de término de vínculo com o TRE-MG;
IV - após o transcurso do prazo 2 (dois) anos da solicitação de cadastramento.
Quero me cadastrar como usuário externo
Atenção: cadastro destinado a pessoas físicas que estejam com demandas em PROCESSOS ADMINISTRATIVOS no TRE-MG.
TERMO DE USO DO SEI PARA USUÁRIO EXTERNO
Instruções
Manual do Usuário Externo do TRE-MG - atualizado em 1º/06/2026
Em caso de dúvidas, envie e-mail para: usuario.externo.sei@tre-mg.jus.br
Legislação aplicada
Resolução TRE nº 1.110/2019 , que instituiu o sistema SEI no TRE-MG.
Em caso de dúvidas, envie e-mail para: usuario.externo.sei@tre-mg.jus.br
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), é uma ferramenta de gestão de documentos e processos eletrônicos, e tem como objetivo promover a eficiência administrativa. O SEI integra o PEN - Processo Eletrônico Nacional, uma iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos.
SEI - acesso usuário TRE-MG
Para acompanhar a tramitação dos processos administrativos no TRE-MG, siga os passos abaixo:
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Acesse a Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informações.
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Utilize os campos de busca para pesquisar pelo número do processo ou documento, nome do interessado ou remetente, unidade geradora do processo, entre outros.
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Consulte o andamento atualizado e as principais informações do processo.
Pela Pesquisa Pública do SEI, qualquer pessoa pode verificar andamento e localização atual da tramitação de processo administrativo eletrônico.