Legislação

Quem não pode ser mesário:

Não poderão ser nomeados para compor as mesas receptoras de votos (Código Eleitoral, art. 120, § 1º, I a IV):

§ 1º Não podem ser nomeados Presidentes e Mesários:

I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;

II – os membros de diretórios de partido político, desde que exerçam função executiva;

III – as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

IV – os que pertencerem ao serviço eleitoral;

V – os eleitores menores de dezoito anos (§ 2º, art. 63, da Lei nº 9.504/97).

(...)

§ 5º Os nomeados que não declararem a existência de qualquer dos impedimentos referidos no § 1º incorrem na pena estabelecida pelo art. 310 desta Lei. (Pena: detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa).


Composição das Mesas Receptoras de Votos:

(Resolução do TSE nº 23.611/2019)

Art. 16. Constituirão as mesas receptoras de votos e as de justificativas, 1 (um) presidente, 1 (um) primeiro e 1 (um) segundo mesários e 1 (um) secretário (Código Eleitoral, art. 120, caput).

Parágrafo único. Conforme avaliação dos tribunais regionais eleitorais, a composição das mesas receptoras de justificativas poderá ser reduzida para até 2 (dois) membros.


(Código Eleitoral - Lei n.º 4.737/65)


Art. 119. A cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos.

Art. 120. (...) § 2.º Os Mesários serão nomeados, de preferência, entre os eleitores da própria Seção, e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça.

 

Atribuições da Mesa Receptora de Votos:

Código Eleitoral, Lei n.º 4.737/65

 

Art. 127. Compete ao Presidente da Mesa Receptora, e, em sua falta, a quem o substituir:

I – receber os votos dos eleitores;

II – decidir imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;

III – manter a ordem, para o que disporá de força pública necessária;

IV – comunicar ao Juiz Eleitoral, que providenciará, imediatamente, as ocorrências cuja solução deste dependerem;

V – remeter à Junta Eleitoral todos os papéis que tiverem sido utilizados durante a recepção dos votos;

VI – autenticar, com a sua rubrica, as cédulas oficiais e numerá-las nos termos das instruções do Tribunal Superior Eleitoral;

VII – assinar as fórmulas de observações dos Fiscais ou Delegados de partido sobre as votações;

VIII – fiscalizar a distribuição das senhas e, verificando que não estão sendo distribuídas, segundo a sua ordem numérica, recolher as de numeração intercalada, acaso retidas, as quais não se poderão mais distribuir.

IX – anotar o não-comparecimento do eleitor no verso da folha individual de votação. (Inciso acrescido pelo art. 23 da Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ).

 

Art. 128. Compete aos Secretários:

I – distribuir aos eleitores as senhas de entrada previamente rubricadas ou carimbadas segundo a respectiva ordem numérica;

II – lavrar a ata da eleição;

III – cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas em instruções.

Parágrafo único. As atribuições mencionadas no nº I serão exercidas por um dos Secretários e os constantes dos nºs II e III pelo outro.

Art. 129. Nas eleições proporcionais, os Presidentes das Mesas Receptoras deverão zelar pela preservação das listas de candidatos afixadas dentro das cabinas indevassáveis, tomando imediatas providências para a colocação de nova lista no caso de inutilização total ou parcial.


Parágrafo único. O eleitor que inutilizar ou arrebatar as listas afixadas nas cabinas indevassáveis ou nos edifícios onde funcionarem mesas receptoras, incorrerá nas penas do artigo 297. (da Lei 4737/65)