Nesta página, disponibilizam-se as normas eleitorais e partidárias, e demais instruções, referentes às Eleições 2026.
Página criada em 05/03/2026.
Última atualização: 28/08/2026.
Últimas instruções ou normas adicionadas
Resolução TSE nº 23.776, de 25/08/2026 - Dispõe sobre o plano de mídia do horário eleitoral gratuito, relativamente ao cargo de Presidente da República nas eleições de 2026.
Portaria TSE nº 541, de 20/08/2026 - Divulga os percentuais de candidaturas de mulheres, de pessoas negras e de indígenas, para a destinação dos recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC e do Fundo Partidário, nas Eleições Gerais 2026.
Portaria TSE nº 473, de 29/07/2026 - Divulga a tabela de representatividade dos partidos políticos para cálculo da distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e a participação nos debates das Eleições 2026.
Portaria TSE nº 449, de 20/07/2026 - Divulga os limites de gastos para as campanhas eleitorais das Eleições Gerais de 2026.
Resolução TSE nº 23.766, de 1º/07/2026 - Dispõe sobre os limites de gastos para os cargos eletivos em disputa nas eleições gerais de 2026.
Portaria Conjunta 07/2026, de 12/08/2026 (PDF) - Disciplina o custeio das despesas com diárias e transporte dos Juízes de Direito designados, em caráter precário e excepcional, para responderem pelas funções eleitorais nas zonas eleitorais vagas da circunscrição de Minas Gerais, no período compreendido entre 60 (sessenta) dias antes do pleito e o dia seguinte à sua realização, inclusive em segundo turno, se houver, nas Eleições de 2026.
Instruções do TSE
Normas e documentações - Eleições 2026
Calendário eleitoral
Resolução nº 23.760, de 02/03/2026
Estabelece o Calendário Eleitoral para as Eleições 2026.
Participação eleitoras(es) no processo eleitoral
Resolução nº 23.759, de 02/03/2026
Dispõe sobre a participação das eleitoras e dos eleitores no processo eleitoral, a partir da consolidação das disposições existentes nas demais normas eleitorais.
Programa Seu Voto Importa
Resolução nº 23.753, de 26/02/2026
Institui o Programa Seu Voto Importa e estabelece diretrizes e providências para garantir o exercício do direito de voto às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como em outros casos expressamente previstos, que não disponham de meios próprios que viabilizem o comparecimento aos locais de votação mediante o oferecimento de transporte especial no dia da eleição.
Atos gerais do processo eleitoral
Resolução nº 23.751, de 26/02/2026
Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2026.
Cronograma operacional do cadastro eleitoral
Resolução nº 23.750, de 26/02/2026
Dispõe sobre o cronograma operacional do Cadastro Eleitoral para as Eleições 2026.
Ilícitos eleitorais
Resolução nº 23.735, de 27/12/2024
Dispõe sobre os ilícitos eleitorais.
Sistemas eleitorais, totalização, proclamação dos resultados, diplomação
Resolução nº 23.677, de 16/12/2021
Dispõe sobre os sistemas eleitorais majoritário e proporcional, a destinação dos votos na totalização, a proclamação dos resultados, a diplomação e as ações decorrentes do processo eleitoral nas eleições gerais e municipais. (Redação dada pela Resolução nº 23.734/2024)
Procedimentos de fiscalização e auditoria
Resolução nº 23.673, de 14/12/2021
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.
Propaganda Eleitoral
Resolução nº 23.610, de 18/12/2019
Dispõe sobre a propaganda eleitoral (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024)
Escolha e registro de candidatas(os)
Resolução nº 23.609, de 18/12/2019
Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições.
Representações, reclamações, direito de resposta
Resolução nº 23.608, de 18/12/2019
Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições.
Arrecadação, gastos e prestação de contas
Resolução nº 23.607, de 17/12/2019
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
Diretrizes gerais FEFC
Resolução nº 23.605, de 17/12/2019
Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Pesquisas Eleitorais
Resolução nº 23.600, de 12/12/2019
Dispõe sobre pesquisas eleitorais.
Resolução TSE nº 23.776, de 25/08/2026 - Dispõe sobre o plano de mídia do horário eleitoral gratuito, relativamente ao cargo de Presidente da República nas eleições de 2026.
Resolução TSE nº 23.766, de 1º/07/2026 - Dispõe sobre os limites de gastos para os cargos eletivos em disputa nas eleições gerais de 2026.
Portaria TSE nº 541, de 20/08/2026 - Divulga os percentuais de candidaturas de mulheres, de pessoas negras e de indígenas, para a destinação dos recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC e do Fundo Partidário, nas Eleições Gerais 2026.
Portaria TSE nº 529, de 14/08/2026 - Constitui o Núcleo Institucional de Garantia dos Direitos Eleitorais para as eleições de 2026.
Portaria TSE nº 528, de 14/08/2026 - Constitui o Núcleo Institucional de Apoio Eleitoral para as eleições de 2026.
Portaria TSE nº 527, de 14/08/2026 - Institui a Sala Nacional de Situação Climática para as Eleições 2026 e dá outras providências.
Portaria TSE nº 473, de 29/07/2026 - Divulga a tabela de representatividade dos partidos políticos para cálculo da distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e a participação nos debates das Eleições 2026.
Portaria TSE nº 451, de 20/07/2026 - Dispõe sobre o uso do aplicativo Pardal Móvel para o envio de denúncias de propaganda eleitoral irregular aos Tribunais Regionais Eleitorais nas Eleições Gerais de 2026.
Portaria TSE nº 449, de 20/07/2026 - Divulga os limites de gastos para as campanhas eleitorais das Eleições Gerais de 2026.
Portaria TSE nº 448, de 20/07/2026 - Divulga o percentual de eleitoras e de eleitores com deficiência visual constantes do cadastro eleitoral, por circunscrição, para fins de distribuição de propaganda impressa em Sistema Braille, nas Eleições Gerais 2026.
Portaria TSE nº 444, de 20/07/2026 - Divulga o limite de contratação de pessoal para as Eleições Gerais de 2026, observados os critérios fixados na Resolução-TSE n. 23.607, de 17 de dezembro de 2019.
Portaria TSE nº 273, de 1º/06/2026 - Torna públicos os modelos e estabelece as especificações para confecção de formulários, impressos, cédulas, lacres e etiquetas a serem utilizados nas Eleições 2026, em atendimento ao art. 184 da Resolução-TSE n. 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, e aos arts. 53-A e 66-H da Resolução-TSE n. 23.673, de 14 de dezembro de 2021.
Portaria TSE nº 949, de 07/12/2017 - Institui o Conselho Consultivo sobre Integridade Informacional e Eleições 2026. (Redação dada pela Portaria nº 495/2026)
Instruções do TRE-MG
Normas e documentações - Eleições 2026
(Os links abaixo direcionam para arquivos no formato PDF)
Resolução nº 1.333, de 07/07/2026 - Estabelece os limites máximo e mínimo de eleitores por seção eleitoral, os critérios, os procedimentos e os prazos para a agregação temporária de seções nas Eleições Gerais de 2026 no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Resolução nº 1.332, de 1º/07/2026 - Dispõe sobre as Mesas Receptoras de Votos, as Mesas Receptoras de Justificativa e o apoio logístico para as Eleições Gerais de 2026 na circunscrição de Minas Gerais.
Resolução nº 1.330, de 03/06/2026 - Institui a Comissão Apuradora das Eleições de 2026 no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Resolução nº 1.327, de 06/05/2026 - Institui a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para as Eleições de 2026. (Alterada pela Resolução TRE-MG nº 1.335/2026 e 1.336/2026)
Resolução nº 1.209, de 01/06/2022 - Dispõe sobre o poder de polícia na propaganda eleitoral e sobre a competência para o seu exercício. (Alterada pelas Resoluções TRE-MG ns. 1.225/2022, 1.286/2024 e 1.334/2026)
Portaria PRE nº 227/2026, de 06/07/2026 - Designa os Juízes Auxiliares para a apreciação das reclamações e das representações, dos pedidos de direito de resposta e para outras atribuições, nas Eleições Gerais de 2026.
Portaria PRE nº 306/2025, de 1º/12/2025 - Designa Coordenador do Gabinete Integrado de Segurança para as Eleições Gerais de 2026. (Alterada pela Portaria PRE nº 213/2026)
Portaria PRE nº 061/2025, de 22/04/2025 - Estabelece os valores para pagamento de alimentação, nos exercícios de 2025 e de 2026, aos mesários e ao pessoal de apoio logístico convocados para eleições, referendos e plebiscitos na Justiça Eleitoral de Minas Gerais.
Portaria DG nº 89/2026, de 03/06/2026 - Estabelece os procedimentos para mapeamento e montagem de ambientes físicos necessários à realização das eleições e revoga a Portaria nº 77, de 13 de junho de 2024, da Diretoria-Geral.
Portaria CRE nº 04/2026, de 23/01/2026 - Designa Juízes Eleitorais de Belo Horizonte para o exercício do poder de polícia nos casos de propaganda eleitoral veiculada pela internet e de enquete realizada em período vedado, nas Eleições Gerais de 2026, no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. (Alterada pela Portaria CRE nº 15/2026)
Portaria Conjunta 07/2026, de 12/08/2026 - Disciplina o custeio das despesas com diárias e transporte dos Juízes de Direito designados, em caráter precário e excepcional, para responderem pelas funções eleitorais nas zonas eleitorais vagas da circunscrição de Minas Gerais, no período compreendido entre 60 (sessenta) dias antes do pleito e o dia seguinte à sua realização, inclusive em segundo turno, se houver, nas Eleições de 2026.
Portaria Conjunta nº 04/2026, de 21/06/2026 - Institui o Centro Técnico de Apoio à Propaganda Eleitoral na Internet — CTEPI — para as Eleições Gerais de 2026.
Legislação Eleitoral
Código Eleitoral
Lei nº 4.737, de 15/07/1965
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30/09/1997
Lei das Inelegibilidades
Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990
Lei nº 6.091, de 15/08/1974
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências
Legislação Partidária
Lei dos Partidos Políticos
Lei nº 9.096, de 19/09/1995
Resolução TSE nº 23.679, de 08/02/2022
Regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras
Resolução TSE nº 23.604, de 17/12/2019
Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Resolução TSE nº 23.596, de 20/08/2019
Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências
Resolução TSE nº 23.571, de 29/05/2018
Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos