Nesta página, disponibilizam-se as normas eleitorais e partidárias referentes às Eleições 2026.

^{Página criada em 05/03/2026.
Última atualização: 16/03/2026.}

Últimas instruções ou normas adicionadas

Instruções do TSE
^{Normas e documentações - Eleições 2026}

Calendário eleitoral
Resolução nº 23.760, de 2 de março de 2026
Estabelece o Calendário Eleitoral para as Eleições 2026.

Participação eleitoras(es) no processo eleitoral
Resolução nº 23.759, de 2 de março de 2026
Dispõe sobre a participação das eleitoras e dos eleitores no processo eleitoral, a partir da consolidação das disposições existentes nas demais normas eleitorais.

Programa Seu Voto Importa
Resolução nº 23.753, de 26 de fevereiro de 2026
Institui o Programa Seu Voto Importa e estabelece diretrizes e providências para garantir o exercício do direito de voto às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como em outros casos expressamente previstos, que não disponham de meios próprios que viabilizem o comparecimento aos locais de votação mediante o oferecimento de transporte especial no dia da eleição.

Atos gerais do processo eleitoral
Resolução nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2026.

Cronograma operacional do cadastro eleitoral
Resolução nº 23.750, de 26 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre o cronograma operacional do Cadastro Eleitoral para as Eleições 2026.

Ilícitos eleitorais
Resolução nº 23.735, de 27/12/2024
Dispõe sobre os ilícitos eleitorais.

Sistemas eleitorais, totalização, proclamação dos resultados, diplomação
Resolução nº 23.677, de 16/12/2021
Dispõe sobre os sistemas eleitorais majoritário e proporcional, a destinação dos votos na totalização, a proclamação dos resultados, a diplomação e as ações decorrentes do processo eleitoral nas eleições gerais e municipais. (Redação dada pela Resolução nº 23.734/2024)

Procedimentos de fiscalização e auditoria
Resolução nº 23.673, de 14/12/2021
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

Propaganda Eleitoral
Resolução nº 23.610, de 18/12/2019
Dispõe sobre a propaganda eleitoral (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024)

Escolha e registro de candidatas(os)
Resolução nº 23.609, de 18/12/2019
Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições.

Representações, reclamações, direito de resposta
Resolução nº 23.608, de 18/12/2019
Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições.

Arrecadação e gastos e prestação de contas
Resolução nº 23.607, de 17/12/2019
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.

Diretrizes gerais FEFC
Resolução nº 23.605, de 17 de dezembro de 2019
Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Pesquisas Eleitorais
Resolução nº 23.600, de 12/12/2019
Dispõe sobre pesquisas eleitorais.

Instruções do TRE-MG
^{Normas e documentações - Eleições 2026}

(A produção das normas eleitorais do TRE mineiro para este ano já está em andamento)

Legislação Eleitoral

Código Eleitoral
Lei nº 4.737, de 15/07/1965

Lei das Inelegibilidades
Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990

Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30/09/1997

Lei nº 6.091, de 15/08/1974
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências

Legislação Partidária

Lei dos Partidos Políticos
Lei nº 9.096, de 19/09/1995

Resolução TSE nº 23.571, de 29/05/2018
Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos

Resolução TSE nº 23.596, de 20/08/2019
Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências

Resolução TSE nº 23.604, de 17/12/2019
Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995

Resolução TSE nº 23.679, de 08/02/2022
Regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras