Já está disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (www.tre-mg.jus.br) o formulário para cadastro de advogados voluntários e defensores dativos que desejam prestar assistência jurídica voluntária na Justiça Eleitoral de Minas Gerais no âmbito de primeira e segunda instância.

De acordo com a regulamentação, o advogado deve empregar todos os esforços necessários para a defesa do assistido até o trânsito em julgado da sentença e respectivo cumprimento. O cadastramento não cria vínculo empregatício com o Tribunal.

Somente poderão se inscrever os advogados e estagiários de Direito que comprovem a inscrição e situação regulares na OAB. A nomeação de advogados voluntários para atuarem nos processos vai respeitar a ordem de inscrição. Após a prestação dos serviços, o advogado voluntário poderá requerer a certidão comprobatória dos processos nos quais atuou.

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Legislação relacionada: Resolução TRE nº 875