O presidente da Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral de Belo Horizonte, juiz Luiz Carlos Corrêa, decidiu nesta quinta-feira (12) autorizar o Município de Belo Horizonte a fazer a divulgação de algumas ações da Prefeitura da Capital (PBH). Entretanto, alguns projetos não tiveram divulgação autorizada por não se incluírem nas exceções previstas na Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) e na Resolução TSE 23.367/2011, que trata das “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha Eleitoral”. As decisões tiveram como objetivo preservar a isonomia entre os candidatos na disputa eleitoral e garantir que prevaleça o interesse público na divulgação de projetos institucionais.

Têm autorização:

- afixação de faixa informando reforma no SINE Barreiro, bem como a distribuição de informativos da Secretaria Municipal de Finanças, por considerar tais casos de exceção legal, caracterizada pela necessidade de informar aos usuários, em benefício de interesse público.

- utilização de calhaus (anúncios para publicação quando sobram espaços no jornal) do Diário Oficial do Município para divulgar assuntos de interesse público, entendendo que tal não afeta a isonomia entre os candidatos.

- distribuição de panfletos aos moradores da região do Barreiro, sobre um mutirão contra a dengue, assim como a divulgação da segunda rodada do orçamento participativo 2013/2014, por considerar ambos casos de exceção legal.

Não foram autorizados: 

- distribuição da cartilha “Jardins Produtivos: Cidades Cultivando para o Futuro”, por conter a logomarca da prefeitura de Belo Horizonte e também por não se tratar de produtos e serviços com concorrência no mercado, além de a referida distribuição não ser caso grave e urgente de necessidade pública.

- publicação e distribuição da revista “Projeto 3º Ciclo Sujeitos & Práticas” e de divulgação de cartilhas e folders do “Programa de Mobilização e Educação para o Consumo Alimentar”, pelo fato de trazerem logomarca da referida prefeitura, como também o nome do atual prefeito da Capital.

Os processos tramitaram na 331ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, da qual o juiz Luiz Carlos Corrêa é o titular.