Condenação criminal é principal causa de suspensão de direitos políticos em Minas

Condenação criminal é principal causa de suspensão de direitos políticos em Minas

Cerca de 17 mil eleitores mineiros não podem votar nem ser votados. De acordo com o levantamento realizado pelo TRE-MG (de 01/01/2008 a 31/12/2008), 17.623 cidadãos tiveram os direitos políticos suspensos. A maior parte dos casos é decorrente de condenação criminal (9.202 casos).

De acordo com o artigo 15 da Constituição Federal, a perda ou a suspensão dos direitos políticos só se dará nos seguintes casos: a) incapacidade civil absoluta; b) condenação criminal com sentença transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso), enquanto durarem seus efeitos; c) recusa de cumprir obrigação a todos imposta (como o serviço militar) ou prestação alternativa; d) condenação pela prática de improbidade administrativa; e) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

A Constituição Federal também proíbe aqueles que estiverem prestando o serviço militar de votar ou serem votados. Em Minas, 4.643 eleitores estão nesta situação (conscritos).

O restabelecimento dos direitos políticos suspensos somente será possível com a comprovação de haver cessado o motivo da suspensão.

ícone mapa

Endereço e telefones do Tribunal
Sede do TRE-MG: Av. Prudente de Morais, 100 - Cidade Jardim - Belo Horizonte - MG - 30380-002 - Brasil - Tel: +55 (31) 3307-1000 / 3307-1600
E-mail protocolo: sprex@tre-mg.jus.br
Disque Eleitor (+55-31) 2116-3600 ou 148 - de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h

Ícone horário de funcionamento dos protocolos

Atendimento nos cartórios eleitorais, consulte as informações.
Atendimento Protocolo - de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
Atendimento ao público externo na Secretaria - de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h 
Em casos específicos, consulte o setor de interesse.
Consulte os endereços dos cartórios eleitorais.

Acesso rápido