Mural Eletrônico

O Mural Eletrônico é o meio oficial de publicação e intimação de atos processuais proferidos no período de 15 de agosto de 2016 a 16 de dezembro de 2016, no 1º e 2º graus de jurisdição da Justiça Eleitoral de Minas Gerais.

De acordo com a Resolução TRE-MG nº 1.015/2016, que regulamentou o Mural Eletrônico, entende-se por atos processuais, os despachos, sentenças e decisões monocráticas, inclusive as interlocutórias e as liminares, proferidos pelos Juízes Eleitorais, Juízes do Pleno e Presidente, prolatados nos processos referentes a registro de candidatura, prestação de contas dos candidatos eleitos e dos respectivos partidos políticos e representações previstas no art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.


 

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Gestor Responsável: Coordenadoria de Registros e Informações Processuais +