Contas partidárias

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/95.

A forma da prestação de contas anual foi regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral através das seguintes resoluções:

De acordo com a Resolução TSE nº 23.546/2017, artigo 29,  a prestação de contas deve ser elaborada pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), da Justiça Eleitoral.

 

 

 Veja também:

 

As unidades responsáveis pelas contas partidárias no TRE-MG são:

  • Secretaria de Gestão de Atos Partidários e da Informação (SAP);
  • Coordenadoria de Controle de Contas Eleitorais e Partidárias (CEP);
  • Seção de Auditoria e Análise de Contas Partidárias (SACOP).