Contas partidárias

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/95.

A forma da prestação de contas anual foi regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral através das seguintes resoluções:

De acordo com a Resolução TSE nº 23.604/2019, artigo 29, o processo de prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional e deve ser composto das informações declaradas no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) e dos documentos juntados nos autos da prestação de contas.

  Veja também:

 

 

As unidades responsáveis pelas contas partidárias no TRE-MG são:

  • Secretaria de Gestão da Informação e de Atos Partidários (SGI);
  • Coordenadoria de Controle de Contas Eleitorais e Partidárias (CEP);
  • Seção de Auditoria e Análise de Contas Partidárias (SACOP).