Contas partidárias

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/95.

A forma da prestação de contas anual foi regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral através das seguintes resoluções:

De acordo com a Resolução TSE nº 23.464/2015, artigo 29,  a prestação de contas deve ser elaborada pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), da Justiça Eleitoral.

Os partidos devem também, emitir no prazo máximo de três dias contados do crédito na conta bancária, recibo de doações recebidas pelo Sistema de Requisição de Recibos Anuais (SRA).

 

 Veja também:

 

As unidades responsáveis pelas contas partidárias no TRE-MG são:

  • Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI);
  • Coordenadoria de Controle de Contas Eleitorais e Partidárias (CEP);
  • Seção de Auditoria e Análise de Contas Partidárias (SACOP).

 

 

 

Gestor Responsável: Seção de Auditoria e Análise de Contas Partidárias +