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6 de março de 2014 - 18h55
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Contas partidárias

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/95. Para elaboração e entrega da prestação de contas anuais dos partidos políticos, a regulamentação está disciplinada na Resolução TSE n.º 21.841/2004.

As unidades responsáveis pelas contas partidárias no TRE-MG são:

  • Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI);
  • Coordenadoria de Controle de Contas Eleitorais e Partidárias (CEP);
  • Seção de Análise de Contas Partidárias (SACOP).

 Veja também:

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