Regularização da omissão da prestação de contas anual

De acordo com o art. 58 da Resolução TSE nº 23.604/2019, transitada em julgado a decisão que julgar as contas não prestadas, os órgãos partidários podem requerer a regularização da situação de inadimplência para suspender as consequências previstas no art. 47 da Resolução supra, tais como:

  • a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; e
  • a suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário, após decisão, com trânsito em julgado, precedida de processo regular que assegure ampla defesa, nos termos da Resolução TSE nº 23.662/2021.

O Requerimento deve ser autuado na classe Requerimento de Regularização da omissão de prestação de contas anual partidária - RROPCO e instruído com todos os dados e documentos que deveriam ter sido apresentados à época da obrigação de prestar contas, a que se refere o referido requerimento.

Desse modo, disponibilizamos abaixo instruções aos representantes de partidos políticos, contadores e advogados, sobre o requerimento de regularização de cada exercício financeiro:

1. Requerimentos de regularização de omissão de prestações de contas dos exercícios financeiros de 2014 e anteriores 

Legislação aplicável (mérito)

Legislação aplicável (processual)

Modo de elaboração

Meio para protocolo do processo

Resolução TSE nº 21.841/2004, Orientação Técnica ASEPA nº 02/2015, Lei nº 9.096/95.

Resolução TSE nº 23.604/2019 e Lei nº 9.096/95.

Modelos de demonstrativos disponíveis no site do TSE, conforme link.

Protocolo manual no PJe na classe RROPCO – Requerimento de regularização da omissão de prestação de contas anual partidária.

A juntada dos documentos também é realizada de forma manual no PJe.

2. Requerimentos de regularização de omissão de prestações de contas do exercício financeiro de 2015

Legislação aplicável (mérito)

Legislação aplicável (processual)

Modo de elaboração

Meio para protocolo do processo

Resolução TSE nº 23.432/2014 e Lei nº 9.096/95.

Resolução TSE nº 23.604/2019 e Lei nº 9.096/95.

Modelos de demonstrativos disponíveis no site do TSE, conforme link, ou Declaração de Ausência, disponível no link.

Protocolo manual no PJe na classe RROPCO – Requerimento de regularização da omissão de prestação de contas anual partidária.

A juntada dos documentos também é realizada de forma manual no PJe.

3. Requerimentos de regularização de omissão de prestações de contas do exercício de 2016

Legislação aplicável (mérito)

Legislação aplicável (processual)

Modo de elaboração

Meio para protocolo do processo

Resolução TSE nº 23.464/2015 e Lei nº 9.096/95.

Resolução TSE nº 23.604/2019 e Lei nº 9.096/95.

Modelos de demonstrativos disponíveis no site do TSE, conforme link, ou Declaração de Ausência, disponível no link.

Protocolo manual no PJe na classe RROPCO – Requerimento de regularização da omissão de prestação de contas anual partidária.

A juntada dos documentos também é realizada de forma manual no PJe.

4. Requerimentos de regularização de omissão de prestações de contas do exercício de 2017

Legislação aplicável (mérito)

Legislação aplicável (processual)

Modo de elaboração

Meio para protocolo do processo

Resolução TSE nº 23.464/2015 e Lei nº 9.096/95.

Resolução TSE nº 23.604/2019 e Lei nº 9.096/95.

O Requerimento de regularização deve ser elaborado por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA, disponível no link.

Tutorial para elaboração do RROPCO no SPCA.


Materiais para capacitação no SPCA disponível no link.

 

Protocolo manual no PJe na classe RROPCO – Requerimento de regularização da omissão de prestação de contas anual partidária.

A juntada dos documentos também é realizada de forma manual no PJe.

5. Requerimentos de regularização de omissão de prestações de contas dos exercícios de 2018 e 2019

Legislação aplicável (mérito)

Legislação aplicável (processual)

Modo de elaboração

Meio para protocolo do processo

Resolução TSE nº 23.546/2017 e Lei nº 9.096/95.

Resolução TSE nº 23.604/2019 e Lei nº 9.096/95.

O Requerimento de regularização deve ser elaborado por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA, disponível no link.

Tutorial para elaboração do RROPCO no SPCA.



Materiais para capacitação no SPCA disponível no link.

 

Protocolo manual no PJe na classe RROPCO – Requerimento de regularização da omissão de prestação de contas anual partidária.

A juntada dos documentos também é realizada de forma manual no PJe.

6. Requerimentos de regularização de omissão de prestações de contas dos exercícios de 2020 e posteriores

Legislação aplicável (mérito)

Legislação aplicável (processual)

Modo de elaboração

Meio para protocolo do processo

Resolução TSE nº 23.604/2019 e Lei nº 9.096/95.

Resolução TSE nº 23.604/2019 e Lei nº 9.096/95.

O Requerimento de regularização deve ser elaborado por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA, disponível no link.

Tutorial para elaboração do RROPCO no SPCA.

 

Materiais para capacitação no SPCA disponível no link.

 

O RROPCO é autuado automaticamente, mediante integração entre o SPCA e o PJE, por meio da operação Regularização da Omissão, disponível no módulo Pendências e encerramento do exercício.


A juntada das peças e documentos anexados ao SPCA é realizada automaticamente ao PJe.