Regulamento dos Juízos e Cartórios da Circunscrição de Minas Gerais

Dispõe sobre a estrutura e organização dos juízos e cartórios eleitorais, expediente, competência e organização documental dos cartórios.

Acesse o Regulamento dos Juízos e Cartórios da Circunscrição de Minas Gerais (PDF).