Regulamento dos juízos e cartórios da circunscrição de Minas Gerais

Dispõe sobre a estrutura e organização dos juízos e cartórios eleitorais, expediente, competência e organização documental dos cartórios.

Acesse o Regulamento dos Juízos e Cartórios da Circunscrição de Minas Gerais (formato PDF).

Gestor Responsável: Seção de Legislação +