Qualquer multa paga por eleitor, partido político ou candidato não vai para os cofres da Justiça Eleitoral
Os valores provenientes de multas recolhidas pela Justiça Eleitoral são destinados ao Fundo Partidário e distribuídos entre os partidos políticos de acordo com a lei.
Saiba mais sobre o assunto:
Endereço e telefones do Tribunal
Sede do TRE-MG: Av. Prudente de Morais, 100 - Cidade Jardim - Belo Horizonte - MG - 30380-002 - Brasil - Tel: +55 (31) 3307-1000 / 3307-1600
E-mail protocolo: sprex@tre-mg.jus.br
Disque Eleitor (+55-31) 2116-3600 ou 148 - de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h
e aos finais de semana, de 8h às 18h
Atendimento nos cartórios eleitorais, consulte as informações.
Atendimento Protocolo - de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
Atendimento ao público externo na Secretaria - de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Em casos específicos, consulte o setor de interesse.
Consulte os endereços dos cartórios eleitorais.
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