Multas eleitorais

Multa eleitoral é uma das penalidades aplicadas pela Justiça Eleitoral por descumprimento de sua legislação. Nesta página encontra-se uma seleção de normas (Leis, Portaria do TRE-MG, Portarias do TSE e de outros orgãos e Resoluções do TSE) que regulamentam essa matéria.

 

Leis

Lei nº 9.996, de 14/08/2000 - Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.

Lei nº 9.504, de 30/09/1997 - Estabelece normas para as eleições.

Lei nº 9.274, de 07/05/1996 - Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994.

Lei nº 9.096, de 19/09/1995 - Partidos Políticos.

Lei nº 6.830, de 22/09/1980 -  Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

 

Portarias do TRE-MG

Portaria TRE nº 150, de 07/05/1999 (formato PDF) - Alterada pelas Portarias do TRE-MG ns. 114/2001 e 330/2003. Cobrança de multas eleitorais. Procedimentos.

 

Portarias do TSE e de outros órgãos

Portaria MF nº 75, de 22/03/2012 - Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria TSE nº 040, de 18/01/2006 (formato PDF) - Dispõe sobre as restituição dos valores relativos às multas eleitorais anistiadas pela Lei 9.996/00.

Portaria TSE nº 288, de 09/06/2005 - Alterada pela Resolução TSE nº 23.114, de 20/08/2009 (formato PDF). Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).

 

Provimentos da CGE

Provimento nº 5, de 20/04/2012 (formato PDF) - Define a forma de acesso aos dados de devedores de multas eleitorais de que trata o art. 11, § 9º, da Lei 9.504/1997, para as eleições 2012.

 

Resoluções do TSE

Resolução TSE nº 23.114, de 20/08/2009 (formato PDF) - Processo Administrativo. Alterações. Sistema Elo. Registro. Multas Eleitorais. Inclusão de motivos. Gêneros. Aprovação. 1-Com o intuito de ampliar o registro de multas eleitorais e a correspondente expedição de guias de recolhimento (GRU), aprova-se a alteração do Anexo VII da Portaria 288/2005-TSE, conforme manifestação dos órgãos técnicos. 2-Alterações aprovadas.

Resolução TSE nº 21.975, de 16/12/2004 - Alterada pela Consulta TSE 385-17/2015 (formato PDF). Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário). Revoga a Resolução TSE nº 20.405/1998.

Resolução TSE nº 21.538, de 14/10/2003- Alterada pela Resolução TSE nº 23.392/2013. Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.

Gestor Responsável: Seção de Legislação +