LGPD - Publicações
Guia de Boas Práticas da LGPD do Governo Federal
TSE firma parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Publicação sobre LGPD do TSE (PDF)
Publicações sobre LGPD da ANPD
- Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (ANPD) (PDF)
- Guia do Consumidor – Como proteger seus dados pessoais (PDF)
Compartilhamento de dados do mesário