Foi publicada na edição desta terça-feira (1º), no Diário da Justiça Eletrônico, a Portaria 222/2009, da presidência do TRE-MG, que trata da criação e instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais em Contagem e Manhuaçu para as eleições de 2010.

A medida, de iniciativa do presidente do TRE-MG, desembargador Almeida Melo, vem resguardar o direito ao voto dos detentos que não possuem contra si condenação criminal transitada em julgado, ou seja, não perderam os seus direitos políticos.

A portaria atende o Requerimento 4.897/2009, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, solicitando a criação de seção especial para os presos provisórios do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem, e também ao pedido formulado pela juíza da 167ª Zona Eleitoral de Manhuaçu, no qual requer criação de seções especiais para os presos provisórios naquela cidade.

As seções especiais serão instaladas nos estabelecimentos prisionais que se localizam nos seguintes endereços: Complexo Penitenciário Nelson Hungria – CPNH, Avenida VP1, s/nº, Nova Contagem (circunscrição da 90ª Zona Eleitoral de Contagem);Cadeia Pública de Manhuaçu (circunscrição da 167ª Zona Eleitoral de Manhuaçu).

Outros municípios

Em setembro, o TRE já havia aprovada a criação dessas seções eleitorais para o voto do preso provisório em três estabelecimentos prisionais de Minas: Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) da Gameleira - Rua Cândido de Souza, 520, Gameleira, em Belo Horizonte (jurisdição da 37ª Zona Eleitoral da Capital); Ceresp de Betim – BR 262 km 3 - Pingo D'Água, em Betim (jurisdição da 40ª ZE de Betim); Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo – CPDPC, Estrada dos Costas, km 02, em Pará de Minas (jurisdição da 202ª ZE de Pará de Minas).