PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe)


SISTEMA

Acesso ao sistema

Consulta pública de processos

Autenticação de documentos do processo

 

SOBRE

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um sistema de informática criado para dar fim à tramitação de autos em papel no Poder Judiciário. Ele permite que magistrados, servidores e advogados pratiquem atos processuais diretamente no sistema. Ele tem como plataforma de produção e funcionamento o sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O PJe tem sido oportunamente adaptado às especificidades da Justiça Eleitoral, o que permite a produção, a tramitação e o julgamento de processos judiciais integralmente em meio virtual.

A transição dos processos judiciais físicos para o formato eletrônico, iniciada com a utilização do novo sistema, reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência, a segurança e a celeridade em sua atuação.

O trâmite em ambiente digital, além de tornar a operação mais célere, garante acesso mais amplo aos documentos do processo – até por mais de um interessado ao mesmo tempo –, independentemente do lugar em que se encontrem, possibilitando a consulta e a prática dos atos processuais.

A integridade e a inviolabilidade dos atos realizados eletronicamente são asseguradas pela obrigatoriedade do uso da certificação digital, o que resulta em um processo judicial mais confiável.

Com tudo isso, o PJe agrega ainda mais eficiência à Justiça Eleitoral, contribuindo muito para a realização da sua nobre missão de garantir a legitimidade do processo eleitoral.

O PJe da Justiça Eleitoral entrou em produção primeiramente no TSE, funcionando apenas em cinco classes originárias: Ação Cautelar, Mandado de Segurança, Habeas Corpus,Habeas Data e Mandado de Injunção. Em 2016, o sistema foi expandido, na modalidade piloto, para alguns tribunais regionais escolhidos pelo presidente do TSE (Goiás, Rio Grande do Sul, Amazonas e Tocantins), nos quais foram implantadas apenas as cinco classes citadas. Ainda em 2016, o TSE fez um estudo para a expansão do PJe para outros regionais e para outras classes processuais. A implantação do sistema nas zonas eleitorais ficará a cargo dos TREs, após o implantarem nos respectivos tribunais e estarem seguros quanto ao andamento do aplicativo.

O PJe é uma solução única, gratuita e que agrega requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade. Isso racionaliza gastos com elaboração e aquisição de softwares e permite o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.

 

DOWNLOADS

PJe - NORMAS E DOCUMENTAÇÃO


NORMAS

Normas do TRE-MG

  • Resolução TRE nº 1.054/2017 - Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de constituição e tramitação de processos no âmbito da segunda instância do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
  • Portaria PRE nº 077/2017 - Institui o Grupo Multidiciplinar Operacional para implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
  • Portaria PRE nº 203/2016 - Institui o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.


Normas do TSE

  • Portaria TSE nº 395/2015 - Define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral.
  • Portaria TSE nº 394/2015 - Define os parâmetros e as funcionalidades a eles vinculadas, no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.
  • Portaria TSE nº 134/2015 - Institui o Grupo de Gerenciamento de Mudanças do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução TSE n. 23.417/2014, que institui o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.
  • Portaria TSE nº 116/2017 - Estabelece a composição do Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução-TSE nº 23.417/2014.
  • Resolução TSE nº 23.417/2014 - Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça.
  • Resolução TSE nº 23.447/2015 - Atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.
  • Portaria TSE nº 948/2016 - Define o marco para a implantação do sistema PJe nos Tribunais Regionais Eleitorais.
  • Portaria TSE nº 643/2016 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das solicitações de requisição de servidor e de requisição de força federal, ambas na classe processual processo administrativo.


Outras normas

  • Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
  • Resolução CNJ nº 185/2013 - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.


DOCUMENTAÇÃO

Manuais disponibilizados pelo CNJ:


Cursos/Tutoriais disponibilizados pelo TSE:


O TSE, por meio da Secretaria Judiciária e da Secretaria de Gestão de Pessoas, com o apoio do Núcleo de Ensino a Distância (Nead/SGP), oferece tutoriais sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Os tutoriais estão disponíveis no Portal Educação Corporativa do TSE. Para acessá-los, basta usar a chave de inscrição PJE2017.
A série é toda narrada e composta de quatro módulos bem detalhados:


Manual disponibilizado pela OAB:


Manual da OAB

PJe - CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO


No TRE-MG, a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) terá início a partir de 31 de outubro de 2017, conforme disposto na Resolução TRE-MG nº 1.054/2017, para as seguintes classes processuais:

  • I - Ação Cautelar (AC);
  • II - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME);
  • III - Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE);
  • IV- Ação Rescisória (AR);
  • V – Apuração de Eleição (AE);
  • VI - Conflito de Competência (CC);
  • VII - Consulta (Cta);
  • VIII – Correição (Cor);
  • IX - Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER);
  • X – Embargos à Execução (EE);
  • XI – Exceção (Exc);
  • XII – Execução Fiscal (EF);
  • XIII - Habeas Corpus (HC);
  • XIV - Habeas Data (HD);
  • XV - Instrução (Inst);
  • XVI - Mandado de Injunção (MI);
  • XVII - Mandado de Segurança (MS);
  • XVIII - Pedido de Desaforamento (PD);
  • XIX - Petição (Pet);
  • XX - Prestação de Contas (PC);
  • XXI - Processo Administrativo (PA);
  • XXII - Propaganda Partidária (PP);
  • XXIII - Reclamação (Rcl);
  • XXIV - Recurso contra Expedição de Diploma (RCED);
  • XXV – Registro de Candidatura (Rcand);
  • XXVI - Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF);
  • XXVII – Requisição de Força Federal (RFF);
  • XXVIII - Representação (Rp);
  • XXIX – Revisão de Eleitorado (RvE) e
  • XXX - Suspensão de Segurança (SS).


A utilização obrigatória do PJe pelos usuários externos, nas ações acima descritas, dar-se-á a partir de 31 de janeiro de 2018. A ampliação para outras classes processuais será precedida de aviso com prazo mínimo de 30 (trinta) dias.