A Justiça Eleitoral mineira emitiu pela primeira vez um diploma de vereador com nome social. O documento foi solicitado ao Foro Eleitoral de Uberlândia (299ª Zona Eleitoral) pela travesti Pâmela Volp, filiada ao PP, que foi eleita em outubro de 2016 para uma cadeira na Câmara do município, com 1.841 votos.

O diploma, que anteriormente foi impresso com o nome de Vilmar Rodrigues Cardoso, foi refeito, com base no Decreto nº 8.727/2016. De acordo com a norma, considera-se nome social a “designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida”. No artigo 4º, fica determinado que “constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil”.

Na urna eletrônica a travesti já era identificada como Pâmela Volp porque, de acordo com a Resolução nº 23.455/2015 do TSE, o candidato pode escolher para participar da eleição o nome pelo qual é mais conhecido.

Processo relacionado:
PET 366

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