Enunciados de Súmulas do TRE-MG

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01) A humilhação, a perseguição ou imputação pública de ato
desabonador ou de crime constitui justa causa para a desfiliação
partidária.


02) A discordância da orientação do partido ou a atitude deste
contrária ao interesse do ocupante do mandato eletivo não constitui
justa causa para a desfiliação partidária.


03) A incorporação do partido político a que pertence o ocupante de
mandato eletivo constitui causa objetiva para afastar a perda de cargo
por infidelidade partidária.


04) A simples mudança do nome do partido político não caracteriza
justa causa para afastar a perda de mandato por infidelidade
partidária.


05) A inelegibilidade preexistente de natureza infraconstitucional deve
ser suscitada por ocasião do registro de candidatura, sob pena de
preclusão.


06) A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão
dos direitos políticos de pleno direito por ser auto-aplicável o art. 15,
III, da Constituição da República.


07) A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME não possibilita
reconvenção.


08) A ausência de citação do eleitor para apresentar defesa nos
processos de duplicidade de filiação acarreta a nulidade do feito (art.
5º, LV, da Constituição da República).

09) A pendência de ação judicial sobre duplicidade e nulidade de
filiações partidárias impede, até o trânsito em julgado, o indeferimento
do pedido de registro de candidatura ao fundamento da falta de
filiação.


10) O servidor público municipal que se candidatar em município
diverso daquele a que presta serviço não tem a obrigação de
desincompatibilizar-se.


11) A desincompatibilização não é exigida da pessoa que exerça ou
tenha exercido cargo ou função de direção, administração ou
representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha
contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de
fornecimento de bens com órgão de Poder Público ou sob seu controle
que obedeça a cláusulas uniformes.

12) Os servidores públicos em geral, incluídos aqueles que ocupam
cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo e os
contratados temporariamente, que se candidatarem a cargos eletivos,
devem afastar-se de suas funções até 3 (três) meses antes da data
prevista para a eleição.


13) O disposto no art. 191 do Código de Processo Civil, que prevê
contagem em dobro dos prazos para contestar, para recorrer e, de
modo geral, para falar nos autos, quando os litisconsortes tiverem
diferentes procuradores, não se aplica ao processo eleitoral.


14) A declaração de próprio punho firmada pelo pretenso candidato,
quando do requerimento de registro, supre a ausência do comprovante
de escolaridade.


15) A litispendência não ocorre entre a Ação de Investigação Judicial
Eleitoral – AIJE e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME ou
entre uma destas e o Recurso Contra Expedição de Diploma – RCED.



16) Contas de ex-candidato, prestadas após a data final para o pedido
de registro da nova candidatura, não restabelecem as condições para a
obtenção de quitação eleitoral.

✔ "(...) O Enunciado da Súmula 16 da jurisprudência deste e. Tribunal diz
respeito às eleições anteriores àquelas realizadas em 2008, uma vez
que, até então, não havia regra determinando a intimação de candidatos
que não apresentassem as contas em tempo hábil.(...)" RE n. 151-96,
Relator Desembargador Brandão Teixeira, julgado em 30/01/2012, por
unanimidade. Publicado no DJE de 6/2/2012.


17) O pagamento de multa, decorrente de infração aos deveres da
condição de eleitor, mesmo durante os procedimentos destinados ao
registro da candidatura do infrator, autoriza a concessão de quitação
eleitoral.


18) A decisão irrecorrível para fins de incidência de inelegibilidade,
quando se tratar de prestação de contas relativas à execução de
convênios federais e estaduais, é a proferida, respectivamente, pelos
Tribunais de Contas da União e do Estado.


19) Para fins de inelegibilidade por rejeição de contas, quando se
tratar de contas do Presidente da Câmara Municipal, a decisão
administrativa irrecorrível é a proferida pelo Tribunal de Contas do
Estado.


20) A mera propositura de ação judicial, sem deferimento de tutela
antecipada ou medida liminar favorável ao candidato, não suspende a
inelegibilidade por rejeição de contas.


21) A retirada de propaganda eleitoral irregular de bem particular
considerado de uso comum, caso cumprida dentro do prazo
estabelecido pela Justiça Eleitoral, afasta a multa imposta.


22) É regular a propaganda eleitoral veiculada por meio de pinturas
em muro de imóveis particulares, mediante autorização do respectivo
proprietário, obedecida a limitação de 4 m².

23) A mera manifestação de opinião favorável ou desfavorável a
candidatos, partidos políticos ou coligações, veiculada na imprensa
escrita, por se tratar de exercício de liberdade de expressão, não
caracteriza propaganda irregular para o fim de aplicação de multa e
impede a concessão de direito de resposta.

24) Partido político e coligação são partes ilegítimas para reivindicar
direito de resposta por fatos ditos lesivos à honra ou à imagem de
candidato.

25) Críticas dirigidas à Administração Municipal não caracterizam
ofensa à honra de candidato à reeleição.

26) A Constituição da República não recepcionou o tipo penal previsto
no art. 320 do Código Eleitoral (inscrição do eleitor, simultaneamente,
em dois ou mais partidos).


27) Constitui propaganda eleitoral regular a colocação de bonecos,
cartazes e cavaletes móveis ao longo das vias públicas, desde que não
dificultem o bom andamento do trânsito de veículos e do tráfego de
pedestres.


28) Nas eleições proporcionais, a faculdade de prestar contas por
intermédio do comitê financeiro não afasta do candidato a
responsabilidade pela tempestividade da entrega.


29) A prestação de contas de candidato deve ser apresentada
individualmente, e não em conjunto com a de partido político, sob
pena de não aprovação.


30) Caracteriza-se como irregularidade insanável a não apresentação à
Justiça Eleitoral dos canhotos de recibos eleitorais utilizados, bem
como dos recibos não utilizados na campanha do candidato ou comitê
eleitoral.


31) Caracteriza cerceamento de defesa a omissão judicial quanto a
pedido tempestivo de dilação do prazo de 72 horas previsto no art. 27,
§ 4º, da Resolução nº 22.715/2008/TSE, tornando-se obrigatória a
apreciação da prestação de contas pela Justiça Eleitoral.


32) A prestação de contas constitui processo de natureza
administrativa, que não admite a figura típica do crime de
desobediência, por falta de previsão legal de cumulação de sanções.


33) Nas representações fundadas no art. 96 da Lei nº 9.504/97, caso a
sentença seja proferida fora do prazo de 24 horas, o prazo recursal
passa a correr somente após a intimação das partes, e não da
publicação em cartório.


34) O indeferimento do registro de candidato que obteve mais de 50%
dos votos válidos implica a realização de novas eleições, nos termos do
art. 224 do Código Eleitoral.


35) A arrecadação de recursos de qualquer natureza exige a emissão
dos correspondentes recibos eleitorais, sob pena de constituir-se falha
insanável e comprometer a regularidade das contas.


36) A falta de comprovação da origem dos recursos arrecadados
caracteriza vício de natureza grave e insanável, ensejando a não
aprovação das contas.


37) A divulgação de mero levantamento de opinião, enquete ou
sondagem, com expressa ressalva de que não se trata de pesquisa
eleitoral, está dispensada da exigência do prévio registro perante a
Justiça Eleitoral.

38) É obrigatória a prestação de contas, independentemente de
movimentação de recursos, de desistência da candidatura, de
indeferimento de registro ou de falecimento do candidato.


39) A abertura de conta bancária específica de campanha é
imprescindível para a aferição da regularidade da prestação de contas,
ainda que se trate de renúncia, desistência e substituição de
candidatura ou indeferimento do registro.


40) A divulgação do resultado de consulta a eleitores, sem comparação
de candidatos, levantamento de dados ou menção a índices, não
caracteriza pesquisa eleitoral.


41) A tempestiva retirada da propaganda extemporânea afasta a
aplicação da multa.

42) As falhas, ainda que insanáveis, identificadas em processo de
prestação de contas, podem ser relativizadas pelo julgador, em
homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
desde que haja, nos autos, elementos suficientes à comprovação, por
outros meios, da regularidade das contas, o que poderá ensejar a sua
aprovação com ressalvas.


43) Em sede de prestação de contas de campanha, sendo a
irregularidade constatada de pequena monta em comparação com
o total de recursos envolvidos, é de se aprovar, com ressalva, a
prestação de contas, com base nos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.


44) A utilização de veículos próprios em campanha não exime os
candidatos ou os comitês financeiros, conforme o caso, de declará-los
em sua prestação de contas como recursos estimáveis em dinheiro,
acompanhados de notas explicativas como descrição, quantidade,
valor unitário e avaliação pelos preços praticados no mercado, com
indicação da origem da avaliação e do respectivo recibo eleitoral, sob
pena de incompatibilidade com eventuais gastos declarados com
combustíveis ou lubrificantes.


45) Despesa realizada com combustíveis sem o correspondente
registro de gastos com locação de veículos, ou de doações estimáveis
relativas à sua cessão, sem a emissão dos respectivos recibos
eleitorais, é causa para desaprovação das contas.


46) A intimação da sentença proferida em processo de prestação de
contas, para ciência do interessado, deve ser pessoal, nos moldes das
normas do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade, ou de
presunção da tempestividade de recurso eventualmente interposto.


47) Findo o prazo exigido pela legislação eleitoral para a apresentação
das contas de campanha, a inércia do candidato notificado a prestá-las
no prazo de 72 horas acarretará o julgamento de contas como não
prestadas, sujeitando o candidato à perda de sua quitação eleitoral.


48) Nos casos de abertura obrigatória de conta bancária, a não
apresentação de extrato configura óbice insuperável para provocar a
desaprovação das contas de campanha.


49) A movimentação de recursos financeiros sem o trânsito pela conta
bancária, quando obrigatória, implica desaprovação das contas.

50) O pagamento de despesas de campanha que não se efetivar por
meio de cheque nominal ou transferência bancária, quando obrigatória
a abertura de conta bancária, é causa para a desaprovação das contas.

51) É obrigatória a abertura de conta bancária específica de
campanha, ainda que não haja movimentação financeira.