Legislação de referência: Resolução TSE nº 23.701/2022

O que é?

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito da Justiça Eleitoral.

 

Modalidades de remoção:

I - de ofício, no âmbito de cada tribunal regional, no interesse da Administração;

II - a pedido do servidor, por permuta, a critério da Administração;

III - a pedido do servidor, para outra localidade, independente do interesse da Administração, nas seguintes situações:

1. para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
2. por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
3. em virtude de concurso interno de remoção, no âmbito de cada tribunal regional eleitoral.

Remoção de ofício

A remoção de ofício fica restrita ao âmbito de cada tribunal regional e ocorrerá sempre no interesse da Administração e poderá ser revista a qualquer tempo.

Remoção por permuta

Permuta é o deslocamento recíproco de servidores, observadas a equivalência entre os cargos, a área de atividade e a especialidade.

Quem pode fazer?

A remoção a pedido do próprio servidor dar-se-á sempre por permuta, a critério da Administração, e poderá ocorrer no âmbito da unidade federada (entre servidores deste TRE/MG) ou entre distintas unidades da federação (entre servidor deste TRE/MG com servidor do TSE ou de outro TRE).

É vedada a remoção por permuta para outro tribunal de servidor que:

I - tenha tempo inferior a 12 meses de efetivo exercício no cargo ocupado;

II - preencha os requisitos para fins de redistribuição do cargo efetivo;

III - tenha sido removido por permuta, para outro tribunal, nos últimos dois anos, contados da publicação do ato que a efetivou.

 

Remoção para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro

A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, que foi deslocado no interesse da Administração, fica condicionada a que este deslocamento tenha sido superveniente à união do casal.

Quem pode fazer?

Servidores deste TRE/MG.

 

Remoção por Motivo de Saúde

A remoção por motivo de saúde é temporária e fica condicionada à apresentação de laudo emitido por junta médica oficial.

§ 1º Deverá estar expressa no laudo médico a indicação da época da nova avaliação médica.

§ 2º O laudo médico, no qual conste a avaliação do servidor ou de seu dependente, deve ser conclusivo quanto à necessidade da mudança pretendida e conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - se o local da lotação, ou da residência do servidor, ou do seu dependente é agravante de seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação;

II - se na localidade de lotação, ou de residência do servidor, ou do seu dependente não há tratamento adequado;

III - se não há possibilidade de deslocamento do servidor, ou do seu dependente, para se submeter a tratamento em município próximo, sem acarretar prejuízos ao cumprimento da jornada de trabalho mensal do servidor.

Quem pode fazer?

Servidores deste TRE/MG.

 

Remoção por Concurso Interno

A remoção por concurso interno é o deslocamento do servidor em virtude de classificação em processo seletivo realizado no âmbito de cada tribunal regional.

Serão estabelecidos em edital convocatório para o concurso de remoção, a critério de cada tribunal, os procedimentos de realização, as regras de participação e o prazo mínimo de permanência na localidade.

 

O link abaixo contém o cadastro de servidores interessados em realizar redistribuição/remoção. Para consultá-lo, clique no link: 

• Cadastro de Pretensões (Redistribuição/Remoção) 

• Se você tiver interesse em incluir seus dados no cadastro de pretensões de redistribuição/remoção, acesse o FALE CONOSCO.

• Em caso de dúvidas, enviar e-mail para segec@tre-mg.jus.br