25/05/2022

CONJUR - CONSULTOR JURÍDICO

Objetivando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício de mandatos eletivos, foi aprovada, em 2010, a Lei Complementar 135, a qual teve por escopo alterar a LC 64/90, com novas hipóteses de inelegibilidades. Resultado de forte mobilização popular, a LC 135, também chamada de Lei da Ficha Limpa, arrecadou mais de 1,3 milhões de assinaturas de cidadãos brasileiros para que fosse possível a apresentação do projeto de lei perante o Congresso. Veja a matéria completa.