PROCESSO SEI 0007223-93.2020.6.13.8000

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS TORNA PÚBLICA SUA INTENÇÃO DE DOAÇÃO DE 65 (SESSENTA E CINCO) ITENS, CLASSIFICADOS COMO IRRECUPERÁVEIS, DE COLEÇÕES DE MATERIAL BIBLIOGRÁFICO, CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO PELA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, NO PROCESO Nº  0007223-93.2020.6.13.8000, SENDO:

 

- 58 (CINQUENTA E OITO) LIVROS, TAIS COMO: DICIONÁRIOS DA LÍNGUA PORTUGUESA, GRAMÁTICA DA LÍNGUA PORTUGUESA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, VADE MÉCUM, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PENAL, CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL E LIVROS DIVERSOS E QUE ANTECEDEM AO NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO DE 2009 E DESATUALIZADOS EM RELAÇÃO AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CÓDIGO CIVIL DE 2002.

 

- 7 (SETE) CD’s DE DICIONÁRIO ELETRÔNICO AURÉLIO – EDIÇÕES JÁ ULTRAPASSADAS E QUE ANTECEDEM AO NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO DE 2009.

OS BENS FORAM CLASSIFICADOS COMO IRRECUPERÁVEIS E DESTINAM-SE ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL A QUE SE REFERE A LEI Nº 9.637/1998, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 9.790/1999 E PARA ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO N. 5.940/2006, ABAIXO LISTADOS:

I – ESTEJAM FORMAL E EXCLUSIVAMENTE CONSTITUÍDAS POR CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS QUE TENHAM A CATAÇÃO COMO ÚNICA FONTE DE RENDA;

II –  NÃO POSSUAM FINS LUCRATIVOS;

III – POSSUAM INFRAESTRUTURA PARA REALIZAR A TRIAGEM E A CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS A SEREM DESCARTADOS; 

IV – APRESENTEM O SISTEMA DE RATEIO ENTRE OS ASSOCIADOS E COOPERADOS.

A COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NOS ITENS I E II SERÁ FEITA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, E DO DISPOSTO NOS ITENS III E IV POR MEIO DE DECLARAÇÃO DAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS.

OS INTERESSADOS DEVERÃO MANIFESTAR-SE POR EMAIL: segep@tre-mg.jus.br, ATÉ 22/09/2020. CASO HAJA MAIS DE UM INTERESSADO REALIZAR-SE-Á SORTEIO EM DATA A SER OPORTUNAMENTE DIVULGADA.

O MATERIAL PODE SER VISTO NO DEPÓSITO LOCALIZADO NO CENTRO DE APOIO DO TRE-MG, NA RUA FLOR DE TRIGO, Nº 20/24 (BR040, KM 2,5), BAIRRO JARDIM FILADÉLFIA, MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO, PELOS TELEFONES (31) 3034-8722/3034-8724. DEMAIS INFORMAÇÕES: (31) 3307-1625.

 

 

 

 

 

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