LegislaçãoLegislação - PLShttps://www.tre-mg.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/plano-de-logistica-sustentavel-1/legislacao/legislacaohttps://www.tre-mg.jus.br/@@site-logo/logo.jpg

Legislação

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• Resolução CNJ nº 400/2021- Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário e revoga a Resolução CNJ nº 201/2015
  
  
• Resolução TSE nº 23.474/2016 - Dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos Tribunais Eleitora is
  
  
• Portaria PRE nº 372/2021 - Institui o Plano de Logística Sustentável do TRE-MG para o período de 2021 a 2026 e revoga a Portaria PRE nº 296/2019
  
  
• Portaria DG nº 146/2019 - Estabelece procedimentos para envio de dados do PLS no âmbito do TRE-MG