Legislação
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Resolução CNJ nº 400/2021- Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário e revoga a Resolução CNJ nº 201/2015
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Resolução TSE nº 23.474/2016 -
Dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos Tribunais Eleitora
is
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Portaria PRE nº 372/2021 - Institui o Plano de Logística Sustentável do TRE-MG para o período de 2021 a 2026 e revoga a Portaria PRE nº 296/2019
- Portaria DG nº 146/2019 - Estabelece procedimentos para envio de dados do PLS no âmbito do TRE-MG