Legislação
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Portaria PRE nº 89/2025 - Altera a Portaria PRE nº 147/2023
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Portaria PRE nº 234/2024 - Altera Anexo da Portaria PRE nº 206/2023 e designa os membros do LIODS – TRE-MG
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Portaria PRE nº 147/2023 - Regulamenta o funcionamento do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – LIODS na Justiça Eleitoral de Minas Gerais
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Portaria TRE-MG nº 206/2023 – Designa os membros do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do TRE-MG (LIODS)
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Resolução CNJ nº 395/2021 - Institui a Política de Gestão de Inovação do Poder Judiciário
- Portaria TSE nº 747/2020- Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Justiça Eleitoral (LIODS-JE)
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