Legislação
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Portaria TRE-MG nº 206/2023 - Designa os membros do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do TRE-MG (LIODS-MG)
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Resolução CNJ nº 395/2021 - Institui a Política de Gestão de Inovação do Poder Judiciário
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Portaria TRE-MG nº 116/2021 - Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do TRE-MG (LIODS-MG)
- Portaria TSE nº 747/2020- Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Justiça Eleitoral (LIODS-JE)