Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

Acesse o Demonstrativo de Contingenciamento no Portal TSE.

 

Informação em cumprimento ao art. 64, § 10º da Lei nº 14.116, de 31/12/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021:

 § 10º Os Órgãos Setoriais de Planejamento e Orçamento ou equivalentes manterão atualizado em seu sítio eletrônico demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.

Também chamado de contingenciamento. A cada bimestre a receita arrecadada é analisada e, caso não atinja o limite projetado, faz-se necessário limitar as despesas. Esse limite é feito bloqueando-se as dotações recebidas na LOA. Os Órgãos podem escolher quais as despesas serão contingenciadas. Durante o ano, o valor contingenciado poderá ser aumentado ou desbloqueado (parcial ou integralmente), conforme a realização das receitas.


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