Entidades beneficiadas - recursos oriundos de prestação pecuniária fixada em benefícios penais
Aqui estão relacionadas as entidades beneficiadas conforme Provimento CRE nº. 01/2023, que dispõe sobre o recolhimento e a destinação de recursos financeiros oriundos da aplicação de medida alternativa de prestação pecuniária fixada em benefícios de transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, nos processos criminais de competência das zonas eleitorais do Estado de Minas Gerais.